HC 686929 - DECISAO

DECISÃO ADEMILSON DE LIVEIRA DA SILVAalega sofrer constrangimento ilegal em seu direito a locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem no HC n. 2140621-81.2021.8.26.0000, a fim de manter o indeferimento do pedido de livramento condicional. Nas razões deste writ, a defesa alega que sentenciado preenche todos os requisitos ao benefício prisional, não apresentando registro de falta grave nos 12 meses anteriores ao pleito defensivo. Reitera, ainda, quea gravidade do delito já foi sopesada na fase de conhecimento no momento da dosimetria da pena e não pode ser novamente considerada para vedar benefícios da execução penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ. Decido. Quanto ao livramento condicional, urge consignar que "o histórico carcerário conturbado do reeducando pode ser utilizado para evidenciar o não preenchimento do requisito previsto no art 83, III, do CP" (HC n. 380.048/SP, Rel. MinistroRogerio Schietti, 6ª T., DJe 22/3/2017). Na hipótese, o Juízo singular indeferiu o livramento condicional nos termos seguintes: Pertinente ao livramento condicional, embora preencha o requisito objetivo,deve passar primeiro pelo regime intermediário, como prova de que irá absorver a terapiapenal, para, posteriormente, fazer jus a imediato livramento, uma vez que, outrora em cumprimento de pena no regime semiaberto, frustrou a confiança que lhe foi depositada, demandando cautela na concessão de benefícios executórios.(fl. 411, destaquei) Consoante se observa do excerto adrede colacionado, as instâncias ordinárias negaram o pedido de concessão dobenefíciopor reputarausente o requisito subjetivo. Destaco que, conquanto a falta grave não seja considerada marco interruptivo para o deferimento do benefício,o paciente possui histórico recente de mau comportamento durante o cumprimento da pena, dado que, enquanto cumpria pena em regime semiaberto (antes de ser regredido ao regime fechado), ficou sem comunicação com o Sistema de monitoramento da tornozeleira eletrônica desde 12/3/2019 e foi posteriormente considerado evadido ante a ausência de sinal da monitoração, motivo pelo qual foi regredido de regime em 3/5/2021. Assim, o sentenciado não apresenta comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena de maneira a ensejar o deferimento da benesse. Por essas razões, não constato nenhuma ilegalidade na decisão mantida pela Corte de origem, uma vez que o livramento condicional foi indeferidocom base em elementos concretos dos autos que, efetivamente, evidenciam a ausência do cumprimento do requisito subjetivo. Nesse sentido: .. a jurisprudência desta Corte autoriza o indeferimento do benefício quando o magistrado verificar, a despeito de o reeducando possuir atestado de bom comportamento carcerário, a necessidade de melhor aferir o grau de ajustamento do apenado ao convívio social, já quea presença de faltas disciplinares cometidas no curso da execução autorizam a conclusão acerca do comportamento conturbado do sentenciado. .. (AgRg no HC n. 484.841/RJ, Rel. MinistroJorge Mussi, 5ª T., DJe 16/9/2019). Deveras, "para a concessão do livramento condicionalo magistrado deve avaliar o efetivo cumprimento do requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de bom comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador da manifestação do diretor do estabelecimento prisional. Precedentes desta Corte" (AgRg no HC n. 506.776/MS, Rel. MinistroReynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 10/9/2019). Assim, "apesar de a falta grave não interromper o prazo para a obtenção de livramento condicional - Súmula 441/STJ -,as faltas disciplinares praticadas no decorrer da execução penal justificam o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo" (AgRg no REsp n. 1.720.759/MS, Rel. MinistroSebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 12/6/2018). Ademais, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar a concessão do benefício prisional, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado nowrit. À vista do exposto, denego a ordem do habeas corpus. Publique-se e intimem-se.