REsp 1941057 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 461): EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO DA PUNIÇÃO DE CARÁTER PERPÉTUO. RECURSO PROVIDO. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da LEP e também no art. 83 do CP, deve ser concedido o livramento condicional. Descabido o indeferimento do pedido de livramento condicional em razão de faltas graves cometidas há mais de um ano, pois a punição pela falta grave anterior não pode gerar reflexos de caráter perpétuo durante toda a execução da pena do reeducando. Recurso provido. Nas razões recursais, o Ministério Público estadual aponta contrariedade ao art. 83, III, "a", do Código Penal, salientando que o "cometimento de faltas graves, sem distinção de recentes ou antigas, é incompatível com "boa conduta carcerária" durante a execução da pena" (fl. 485). Assevera que "não se pode falar em falta grave cometida em período longínquo e já reabilitada, uma vez que o réu cometeu duas faltas gravas e a última falta grave praticada pelo reeducando ocorreu em 01/11/2019" (fl. 487). Requer, assim, o provimento do recurso, a fim de que seja restabelecida a decisão que negou o livramento condicional. Apresentada contrarrazões e admitido o recurso na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. Sobre a controvérsia recursal, asseverou o Tribunal de origem (fls. 463-466): Pelos documentos acostados aos autos, percebe-se que o agravado cumpriu o requisito temporal para a concessão do benefício, além de ter comprovado boa conduta carcerária, de modo que os requisitos impostos pelo art. 83 do CP foram atendidos. Cumpre salientar que após a edição da Lei 10.792/03, para que o reeducando seja beneficiado com o livramento condicional basta a comprovação do comportamento carcerário satisfatório, e o cumprimento do requisito objetivo previsto na legislação (art. 112, §2º, da LEP e art. 83, I e V, do CP). .. Por outro lado, entendo que o fato de o agravado já ter praticado falta grave durante sua vida prisional, por si só, não impede a concessão da benesse do livramento condicional. A meu ver, eventos pretéritos, ocorridos há mais de um ano, não podem gerar efeitos perpétuos durante toda a execução da pena do reeducando, de modo que a falta grave cometida anteriormente não pode prevalecer sobre as atuais circunstâncias favoráveis ao agente, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e a própria vedação constitucional de penas com caráter perpétuo. No caso em tela, consta da decisão agravada que a última falta grave foi cometida em 01/11/2019. Assim, após a última falta grave cometida, não houve outro ato desabonador da conduta carcerária do agravado, de modo que a meu ver, não há empecilho para que ele seja beneficiado com o livramento condicional. .. Destarte, em face de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar ao juízo da execução que aprecie novamente o pleito de livramento condicional, desconsiderando, como circunstância desabonadora do requisito subjetivo, as faltas graves cometidas em 16/02/2016 e 01/11/2019. Como se vê, o Tribunal de origem determinou que o juízo da execução reapreciasse o pedido de livramento condicional, ressaltando que "eventos pretéritos, ocorridos há mais de um ano, não podem gerar efeitos perpétuos durante toda a execução da pena do reeducando, de modo que a falta grave cometida anteriormente não pode prevalecer sobre as atuais circunstâncias favoráveis ao agente". Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que a última falta grave foi homologada em 1º/11/2019, não podendo obstar a concessão do livramento condicional, nos termos do art. 83, III do Código Penal (redação dada pela Lei 13.964/2019). Nesse sentido: GRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE OCORRIDA HÁ MAIS DE 12 MESES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. ART. 4º, I E IV, DO DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. LEI 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. NOVA REDAÇÃO DO ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL. REABILITAÇÃO DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em desconsideração total do histórico carcerário do preso, mas sim em sua análise em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, que regem não só a condenação, como a execução criminal. 2. Se para o indeferimento da comutação pela prática de falta grave é necessário que a referida infração disciplinar seja verificada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto concessivo, não há razão para que, no caso de descumprimento das condições impostas ao livramento condicional, tal lapso temporal não seja igualmente observado. 3. Com a publicação da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime -, o art. 83, III, b, do Código Penal passou a exigir o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses para a concessão do livramento condicional. 4. In casu, considerando-se a data da última falta praticada, no ano de 2016, imperioso notar que há decurso considerável de tempo a se concluir pela reabilitação do apenado, dada a natureza progressiva do cumprimento da pena. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 549.649/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020). Portanto, preenchido o requisito objetivo, conforme informado no acórdão impugnado, bem como desconsiderada a ocorrência para caracterizar o mau comportamento carcerário, pois atingido o lapso temporal de 12 meses previsto no art. 83, III, "b", do CP para depuração de faltas graves, a concessão do livramento condicional ao recorrido é medida que se impõe. Destaca-se, por fim, como esclarecido pelo Ministério Público Federal, "Em consulta aos autos de execução penal na origem, restou verificado que no dia 20/04/2021, o juízo de execução penal cumpriu a determinação do Tribunal de origem de desconsiderar as duas faltas disciplinares do Recorrido, razão pela qual concedeu livramento condicional em seu favor" (fl. 530). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.