REsp 1942690 - DECISAO

REsp 1942690 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para aferir o requisito subjetivo do art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal, não há limitação temporal e deve ser considerado todo o período de execução da pena; faltas graves praticadas durante a execução podem obstar a concessão do livramento condicional mesmo que tenham ocorrido há mais de doze meses, razão pela qual o acórdão recorrido foi considerado com fundamentação idônea insuficiente e o recurso especial foi provido para afastar a concessão do benefício.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Eliana Rosa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Art. 83 Do Código Penal, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Art. 83 Do Código Penal Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Eliana Rosa de Oliveira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Efeito de faltas graves praticadas no curso da execução penal sobre o requisito de bom comportamento
  3. 3 Interpretação cumulativa das alíneas a e b do art. 83, inciso III, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para aferir o requisito subjetivo do art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal, não há limitação temporal e deve ser considerado todo o período de execução da pena; faltas graves praticadas durante a execução podem obstar a concessão do livramento condicional mesmo que tenham ocorrido há mais de doze meses, razão pela qual o acórdão recorrido foi considerado com fundamentação idônea insuficiente e o recurso especial foi provido para afastar a concessão do benefício.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afasta-se a concessão do benefício de livramento condicional à recorrida