HC 685250 - DECISAO

HC 685250 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o impetrante é reincidente específico em crimes regidos pela Lei de Drogas e, nos termos do art. 83, inciso V, do Código Penal e do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06, há vedação expressa à concessão de livramento condicional; a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei 13.964/2019 não revogou nem derrogou essa vedação, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ROBSON DE ALMEIDA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Interpretação De Lei Penal E Execucional, Aplicação Da Lei De Drogas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Interpretação De Lei Penal E Execucional Aplicação Da Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

ROBSON DE ALMEIDA ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação ao livramento condicional prevista no art. 83, inciso V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 sobre reincidente específico por tráfico
  2. 2 Se a Lei 13.964/2019 e a modificação do art. 112 da Lei de Execução Penal teriam revogado ou alterado a vedação prevista no art. 44 da Lei de Drogas
  3. 3 Aplicabilidade jurisprudencial do entendimento do STJ em casos análogos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o impetrante é reincidente específico em crimes regidos pela Lei de Drogas e, nos termos do art. 83, inciso V, do Código Penal e do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06, há vedação expressa à concessão de livramento condicional; a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei 13.964/2019 não revogou nem derrogou essa vedação, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se