HC 688954 - DECISAO

HC 688954 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que o Paciente não demonstrou bom comportamento durante a execução da pena, em razão de múltiplas faltas disciplinares, incluindo faltas graves praticadas no período de reabilitação, e a Resolução SAP nº 144/2010, aplicável, prevê prazos...

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Parties
Paciente: EDER LUIS MALVESTIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Resolução SAP 144/2010, Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar Resolução SAP 144/2010 Art. 83 Do Código Penal

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Parties

EDER LUIS MALVESTIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão de livramento condicional
  2. 2 interpretação e aplicação da Resolução SAP nº 144/2010 sobre prazos de reabilitação disciplinar
  3. 3 alcance da alteração do art. 83 do Código Penal pela Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que o Paciente não demonstrou bom comportamento durante a execução da pena, em razão de múltiplas faltas disciplinares, incluindo faltas graves praticadas no período de reabilitação, e a Resolução SAP nº 144/2010, aplicável, prevê prazos cumulativos de reabilitação que impedem o reconhecimento do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.