HC 687553 - DECISAO

HC 687553 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque há entendimento pacífico do STJ de que o art. 83 do CP não exige passagem prévia pelo regime semiaberto para concessão do livramento condicional; a última falta disciplinar do paciente data de 2017 e está reabilitada, não mantendo contemporaneidade capaz de justificar o indeferimento; assim, verificados o bom comportamento carcerário e o lapso objetivo do art. 83, deve ser concedido o livramento condicional, afastando-se exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto e a consideração de dados não contemporâneos.

Parties
Paciente: FRANCISCO DA SILVA SANTOS; Juízo a Quo/parte Coatora: Juiz da VEC; Órgão Julgador Da Instância Ordinária: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Liminar Pelo STJ (concessão in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Art. 83 Do Código Penal, Reabilitação De Faltas Antigas, Passagem Por Regime Semiaberto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Art. 83 Do Código Penal +2 more

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Parties

FRANCISCO DA SILVA SANTOS

Paciente

Juiz da VEC

Juízo a Quo/parte Coatora

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador Da Instância Ordinária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Liminar Pelo STJ (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem pelo regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  2. 2 Consideração de faltas disciplinares antigas reabilitadas como fundamento para indeferimento
  3. 3 Interpretação dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque há entendimento pacífico do STJ de que o art. 83 do CP não exige passagem prévia pelo regime semiaberto para concessão do livramento condicional; a última falta disciplinar do paciente data de 2017 e está reabilitada, não mantendo contemporaneidade capaz de justificar o indeferimento; assim, verificados o bom comportamento carcerário e o lapso objetivo do art. 83, deve ser concedido o livramento condicional, afastando-se exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto e a consideração de dados não contemporâneos.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de livramento condicional
  • Caso confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP, conceder o livramento condicional ao paciente