HC 680465 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 42): AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Recurso contra o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo. Sentenciado que registra em prontuário duas faltas disciplinares graves, com reabilitação prevista somente para 29 de agosto de 2.021. Soma dos prazos de reabilitação. Resolução nº. 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária que não padece de inconstitucionalidade. Necessidade de permanência do reeducando em retiro pleno por maior interstício, de modo a propiciar melhor assimilação da terapêutica criminal, sem se colocar a convivência mais estreita com a sociedade como "laboratório" para se avaliar a recuperação de delinquente. Decisão mantida. Agravo improvido. O paciente cumpre pena total de 7 anos pela prática do crime descrito no art. 157 § 2º, II, e art. 180, caput, ambos do Código Penal. Sustenta o impetrante que o paciente fez jus à progressão de regime em 10/8/2020 e ao livramento condicional em 8/1/2018. Ocorre que o juízo da execução indeferiu a concessão dos benefícios, ao argumento de que o sentenciado teria, recentemente, praticado falta grave (fls. 21-22). Defende que a falta grave teria sido praticada em 10/3/20, portanto há mais de 1 ano, e que não poderia ser obstáculo para a concessão de livramento condicional, à luz do art. 83 do Código Penal. Requer, liminarmente que "se forme o respectivo expediente para análise do cumprimento dos requisitos legais para fins de concessão de benefícios -livramento condicional ou progressão de regime" (fl. 8). Indeferida a liminar, e prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem. Acerca da pretensão aqui trazida, extrai-se do acórdão impugnado o seguinte trecho (fl. 44): De outra parte, extrai-se que o sentenciado registra em prontuário DUAS anotações por faltas disciplinares de natureza grave, com reabilitação da última delas prevista somente para o dia 29 de agosto de 2.021, como anotado na contrariedade do recurso, tudo corroborando a conclusão sobre a resistência na assimilação das mais comezinhas regras ministradas no cárcere. Como visto da transcrição acima, o pedido de livramento condicional foi indeferido uma vez que o apenado praticou duas faltas graves, a última delas ocorrida em 11/3/2020, fundamentação idônea no tocante à negativa do benefício em apreço. Entende esta Corte que " a inclusão da alínea b no inciso III do art. 83 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, não significa que a ausência de falta grave no período de doze meses seja suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional, tampouco que eventuais faltas disciplinares ocorridas anteriormente não possam ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do Apenado." (AgRg no HC 666.504/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 16/06/2021). No mesmo sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83, III, b, DO CP. NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. PRESSUPOSTO OBJETIVO CUMPRIDO. FALTAS GRAVES PRATICADAS OU REABILITADAS HÁ MENOS DE 5 ANOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Para a concessão do livramento condicional, a teor do art. 83, III, do Código Penal, o reeducando deverá preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva: comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. 2. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei 3.964/2019, qual seja, comprovada ausência de falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional. Tal critério não limita a análise do requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores à vigência da Lei Anticrime, de forma que somente haverá fundamento inválido quando consideradas faltas disciplinares muito antigas. 3. Hipótese em que o pedido foi indeferido pela prática de duas faltas disciplinares graves durante a execução da pena, cometidas no interior do estabelecimento prisional - a primeira ocorrida em 11/11/2016 (data de reabilitação 11/11/2017) e a última datada de 05/09/2017 (reabilitação ocorrida em 10/12/2018) -, de forma que não resulta o preenchido o requisito de natureza subjetiva para fins de obtenção do livramento condicional. 4. Habeas corpus denegado. (HC 647.268/SP, por mim relatado, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.