HC 668275 - ACORDAO

HC 668275 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque a decisão recorrida fundou-se em elementos da execução penal (três faltas graves por fugas e histórico prisional conturbado) que justificam a conclusão de ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional,...

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Parties
Paciente: ALIS(S)ON THIAGO ALVES DO PRADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fugas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fugas

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Parties

ALIS(S)ON THIAGO ALVES DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas graves (fugas) na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque a decisão recorrida fundou-se em elementos da execução penal (três faltas graves por fugas e histórico prisional conturbado) que justificam a conclusão de ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, não configurando ilegalidade passível de correção em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.