HC 623879 - DECISAO

HC 623879 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento (baseada em gravidade abstrata, longa pena e falta disciplinar antiga/reabilitada), concedo de ofício a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e...

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Parties
Paciente: FABIO JOSÉ GOMES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000350-65.2021.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas; juízo da execução determinado a reapreciação do pedido de livramento condicional nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Reabilitação, Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Crime
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Reabilitação Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Crime

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Parties

FABIO JOSÉ GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000350-65.2021.8.26.0482)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional por ausência de requisito subjetivo
  2. 2 Se falta disciplinar antiga e reabilitada impede a concessão do livramento condicional
  3. 3 Obrigatoriedade de prévia passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento (baseada em gravidade abstrata, longa pena e falta disciplinar antiga/reabilitada), concedo de ofício a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas; juízo da execução determinado a reapreciação do pedido de livramento condicional nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo, de ofício, a ordem