HC 666786 - ACORDAO

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O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, verificou-se que a decisão de origem fundamentou adequadamente a negativa do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos da execução penal (histórico prisional desfavorável e falta...

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Parties
Paciente: WASHINGTON ALVES DE LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Progressão De Regime

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Parties

WASHINGTON ALVES DE LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, verificou-se que a decisão de origem fundamentou adequadamente a negativa do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos da execução penal (histórico prisional desfavorável e falta grave - abandono do regime/ não retorno de saída temporária), matéria que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.