REsp 1849848 - DECISAO

REsp 1849848 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, diante da verificação de que o término da pena do recorrido ocorreu em 6/8/2020, constando na Guia de Execução Penal que a pena encontra-se baixada, e por inexistir processo de execução cadastrado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Perda Superveniente De Objeto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Perda Superveniente De Objeto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 distinção entre o bom comportamento carcerário previsto no art. 112 da Lei nº 7.210/84 e o comportamento satisfatório previsto no art. 83, inciso III, do Código Penal
  2. 2 efeito da falta grave sobre o prazo para livramento condicional
  3. 3 perda superveniente de objeto em razão do término da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, diante da verificação de que o término da pena do recorrido ocorreu em 6/8/2020, constando na Guia de Execução Penal que a pena encontra-se baixada, e por inexistir processo de execução cadastrado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.