HC 619849 - DECISAO

HC 619849 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o requisito subjetivo da execução penal; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento do livramento condicional e a determinação do exame criminológico, à luz da gravidade dos crimes, falta grave recente e outros elementos probatórios, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS SUSSUMU HASEGAWA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CARLOS SUSSUMU HASEGAWA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinar exame criminológico antes de conceder livramento condicional
  3. 3 incompatibilidade do reexame do mérito subjetivo da execução penal com a via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o requisito subjetivo da execução penal; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o indeferimento do livramento condicional e a determinação do exame criminológico, à luz da gravidade dos crimes, falta grave recente e outros elementos probatórios, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de origem que determine a juntada do laudo pericial realizado, para que analise com brevidade o pedido de livramento condicional formulado pelo apenado
  • Publique-se