HC 680541 - DECISAO

HC 680541 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de KELVIN ALVES DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao agravo em execução ministerial, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO...

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Parties
Paciente: KELVIN ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Motivação Das Decisões, Súmulas Do STJ, Art. 83 Do Código Penal
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Parties

KELVIN ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo Tribunal
  3. 3 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional diante de faltas graves