HC 682326 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GIOVAINE PUCHE DE CARVALHO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0012848-34.2021.8.26.0050). Os autos dão conta de que o Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP indeferiu, por ausência de requisito subjetivo, o pedido de concessão de livramento condicional (e-STJ fls. 89/90). Irresignada, a defesa interpôs recurso de agravo em execução no Tribunal de origem, que lhe negou provimento nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 181): Agravo em execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Pretendida concessão do benefício. Inviabilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo não provido. No presente writ, o impetrante afirma que, apesar de o paciente possuir bom comportamento carcerário, foi-lhe negado o benefício do livramento condicional, "sob o argumento de que não cumpriu o requisito subjetivo, levando em conta a gravidade abstrata do crime, faltas disciplinares praticas a mais de 5 anos, abandono de cumprimento de pena e falta de atividade laborterápica" (e-STJ fl. 4). Sustenta que "tais razões não devem prosperar, pois o juízo a aquo se apegou a fatos anteriores à presente execução (ocorridas a mais de 5 anos) e, ainda, usou de fundamentação inidônea para tal, mormente por dispensar o exame criminológico e recorrer a meras presunções para prejudicar o sentenciado com o indeferimento do benefício pleiteado" (e-STJ fl. 4). Assevera que "a lei expressa que um dos requisitos para a concessão do livramento condicional é a comprovação de bom comportamento durante a execução da pena e não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses, limitando-se ao cumprimento da pena em execução, jamais podendo se apegar a fatos pretéritos, bem como resta demonstrada a intenção do legislador em não obstar o benefício quando houver prática de falta grave anterior aos 12 (doze) meses, tratando-se de regra implícita na norma" (e-STJ fl. 5). Por isso, requer, liminarmente, a soltura do paciente até o julgamento final do presente writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja deferido o livramento condicional ao paciente. Indeferida a limar (e-STJ fls. 195/197), e prestadas as informações (e-STJ fls. 204/212), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo "não conhecimento do pedido" (e-STJ fl. 216). É, em síntese, o relatório. A questão posta a deslinde refere-se ao preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de livramento condicional. Nos termos do que dispõe o art. 112 da Lei de Execução Penal, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão do benefício do livramento condicional (§ 2º). Todavia esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou, mesmo, pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, e, levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Nesse sentido, confiram-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 441 DO STJ. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO CARCERÁRIO CONTURBADO. ORDEM CONCEDIDA APENAS PARA AFASTAR A INTERRUPÇÃO DO LAPSO OBJETIVO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. .. 2. No entanto, o histórico carcerário conturbado do reeducando pode ser utilizado para evidenciar o não preenchimento do requisito previsto no art 83, III, do CP. 3. Mesmo afastada a interrupção do lapso objetivo para a concessão do livramento condicional, não há ilegalidade no acórdão recorrido, no ponto em que reconheceu não possuir o paciente mérito para a obtenção de benefício tão amplo, haja vista possuir registro de faltas disciplinares grave e média devidamente consideradas para avaliar o requisito subjetivo. 4. Ordem concedida para afastar a interrupção prazo para obtenção do livramento condicional. (HC 380.048/SP, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2017, grifei.) .. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE PRATICADA NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. No tocante ao requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional, de acordo com o artigo 112, § 2º, da Lei de Execução Penal, a sua aferição se dá, em regra, por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. 2. Entretanto, não é vedado ao magistrado o indeferimento do benefício quando, a despeito do reeducando apresentar atestado de bom comportamento carcerário, entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, a Corte de origem apontou fato do histórico carcerário do paciente, que, no curso do resgate de sua reprimenda, praticou falta grave consubstanciada na posse de aparelho celular no interior da unidade prisional, circunstância que evidencia a ausência de ilegalidade ou arbitrariedade na revogação do livramento condicional concedido pelo Juízo da Execução Criminal. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 371.375/SP, relator o Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 22/3/2017, grifei.) No caso dos autos, o Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional com a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 89/90): Em que pese o sentenciado ter preenchido o requisito objetivo, o benefício deve ser indeferido em razão da ausência do requisito subjetivo. O sentenciado, reincidente, com TCP previsto para 13/10/2028, ostenta 10 condenações, com histórico prisional desde 1998 (fl. 7), registra histórico de 4 faltas disciplinares de natureza grave (fl. 11), não registra o desenvolvimento de atividades laborterápicas recentemente (fl. 11/12) e, se não bastasse, já foi beneficiado com o livramento condicional anteriormente, e frustrou as expectativas nele depositadas, além de registrar abandono (fl. 12). Demonstrando que não está absorvendo a terapêutica penal e, portanto, não faz jus, ao benefício que pretende obter. Com isso o sentenciado não preenche o requisito subjetivo necessário para obtenção da benesse, não possuindo mérito para a concessão do benefício. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa e, assim, manteve a decisão de primeiro grau, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 181/184): Segundo consta, o agravante, reincidente, atualmente cumpre pena de 13 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, pela prática de dois roubos, com término previsto para 7/10/2028 (fls. 20/32 - execuções nº 9 e 10). Inconforma-se ante o indeferimento do livramento condicional. Conforme o art. 83, inciso III, do Código Penal, para a concessão da supracitada benesse exige-se que o sentenciado tenha: "a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto". Contudo, o agravante, em relação ao livramento condicional, não preenche o requisito subjetivo, apesar de seu recente comportamento carcerário ter sido considerado bom (fls. 19). No caso em análise, conforme boletim informativo, o agravante já foi beneficiado com o livramento condicional, mas em 15/10/2005 acabou preso novamente em flagrante. Posteriormente, em regime aberto domiciliar, sofreu nova prisão em flagrante em 26/2/2009. Decorrido algum tempo abandonou o cumprimento de pena e, em seguida, aos 20/8/2015 foi mais uma vez preso em flagrante (fls. 24). Tais fatos sugerem que o sentenciado faz do crime o seu meio e estilo de vida, demonstrando não ter as condições subjetivas, neste momento, de usufruir de uma liberdade condicionada. Com efeito, consta a fls. 30 que foi ele agraciado por 3 vezes com o regime intermediário, por uma vez com o regime aberto e uma vez com o livramento condicional. No entanto, o agravante sempre retornou ao cárcere nas vezes em que obteve algum benefício em sede de execução penal, evidenciando o seu descaso com o sistema de Justiça. Assim, deve ser mais cautelosa sua reinserção ao convívio social. Consta, ainda, que a progressão ao regime semiaberto deferida em 24/6/2019 (fls. 50) teve que ser revertida devido à condenação em outro feito. Ademais, o agravante possui registro de 4 faltas disciplinares graves consistentes em "dano ao patrimônio público" (17/1/2006), "tumulto e desobediência" (8/11/2011), "tumulto/desobediência" (8/11/2011) e "abandono" (10/07/2015) - fls. 28. Neste contexto, considerando em especial que o sentenciado tem histórico de não cumprir com as expectativas que lhe são depositadas quando da concessão de benefícios, mostra-se prematuro o livramento condicional, sem que o reeducando tenha, por exemplo, demonstrado efetiva aptidão através de exame criminológico ou passagem pelo regime semiaberto. São cautelas exigíveis em razão da particularidade do caso, em que o histórico criminal e disciplinar do agravante é tumultuado, lembrando que vivencia sua 9ª e 10ª execução, tem faltas graves e numerosas prisões. Aliás, o art. 83, § único, do CP, é claro ao dispor que, para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir. E não se pode dizer, aqui, que a agravante comprovou tais condições. .. Além disso, constou do cálculo de fls. 20 que o sentenciado somente cumprirá 1/2 das penas atuais em 22/1/2022. Dessa forma, ausente o requisito subjetivo, deve ser mantido, por ora, o indeferimento do livramento condicional (grifei). Da leitura dos trechos do acórdão acima colacionados, verifica-se que as instâncias ordinárias lograram fundamentar o indeferimento do livramento condicional em razão da ausência do requisito subjetivo, considerando, para tanto, que "o agravante já foi beneficiado com o livramento condicional, mas em 15/10/2005 acabou preso novamente em flagrante. Posteriormente, em regime aberto domiciliar, sofreu nova prisão em flagrante em 26/2/2009. Decorrido algum tempo abandonou o cumprimento de pena e, em seguida, aos 20/8/2015 foi mais uma vez preso em flagrante (fls. 24). Tais fatos sugerem que o sentenciado faz do crime o seu meio e estilo de vida, demonstrando não ter as condições subjetivas, neste momento, de usufruir de uma liberdade condicionada. Com efeito, consta a fls. 30 que foi ele agraciado por 3 vezes com o regime intermediário, por uma vez com o regime aberto e uma vez com o livramento condicional. No entanto, o agravante sempre retornou ao cárcere nas vezes em que obteve algum benefício em sede de execução penal, evidenciando o seu descaso com o sistema de Justiça. .. Consta, ainda, que a progressão ao regime semiaberto deferida em 24/6/2019 (fls. 50) teve que ser revertida devido à condenação em outro feito. Ademais, o agravante possui registro de 4 faltas disciplinares graves consistentes em "dano ao patrimônio público" (17/1/2006), "tumulto e desobediência" (8/11/2011), "tumulto/desobediência" (8/11/2011) e "abandono" (10/07/2015) - fls. 28" (e-STJ fl. 182/183, grifei), o que evidencia a idoneidade da fundamentação utilizada; não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem. A propósito, confiram-se, ainda, o recente julgado proferido pela Sexta Turma em caso semelhante ao dos presentes autos: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI ANTICRIME. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCURSO DE MAIS DE 12 MESES DA OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PARECER ACOLHIDO. 1. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. 2. A norma anterior já previa a necessidade de comportamento satisfatório durante a execução da pena para o deferimento do livramento condicional. E não se pode negar que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta comportamento insatisfatório do reeducando. Precedentes. 3. No caso, a fuga do paciente, no curso da execução da pena privativa de liberdade, ocorrida em 16/4/2019, serviu, nas instâncias ordinárias, como fator para considerar a ausência do pressuposto subjetivo necessário para o livramento condicional, negado em 28/4/2020. 4. Ordem denegada. (HC 612.296/MG, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/10/2020, grifei.) Como quer que seja, é firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO. FALTA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal de origem revogou a benesse do livramento condicional, ante a falta do elemento subjetivo, ao entendimento de que o paciente, no curso da execução, cometera falta disciplinar grave (fuga praticada em 2016), revelando, portanto, um comportamento carcerário não satisfatório que gera demérito para o alcance da benesse pretendida. 2. Desconstituir a conclusão a que chegou a Corte de origem sobre o não preenchimento do requisito subjetivo implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, o que é incompatível com os estreitos limites da via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 386.742/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 4/10/2017, grifei.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. O Tribunal de origem indeferiu fundamentadamente o pedido de progressão de regime e de livramento condicional, por entender que não estava preenchido o requisito subjetivo para obtenção dos benefícios. Na oportunidade, foi destacado o laudo do exame criminológico realizado concluiu pela inaptidão, até o momento, do retorno do paciente ao convívio social . 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado no sentido da impossibilidade de, na via estreita do habeas corpus, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento de requisito subjetivo necessário à concessão de progressão de regime e livramento condicional, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório. Habeas corpus não conhecido. (HC 376.544/SP, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 20/2/2017, grifei.) Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se.