HC 674805 - DECISAO

HC 674805 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para cassar a decisão que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar e afastar os consectários decorrentes do reconhecimento de falta grave, por entender que a apuração e as consequências de fatos praticados durante o livramento condicional devem observar as regras próprias do livramento (suspensão e eventual revogação) e não ensejar automaticamente os efeitos disciplinares típicos do cumprimento em regime progressivo, preservando apenas a suspensão cautelar do benefício e vedando o desconto do tempo em livramento condicional.

Parties
Paciente: VALDONIR EBERT; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão que determinou a instauração de PAD e afastar os consectários decorrentes do reconhecimento de falta grave, preservando apenas a suspensão do livramento condicional e vedando o desconto do tempo em que o apenado esteve em livramento condicional; manter a data-base no início do...
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Revogação Do Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Revogação Do Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDONIR EBERT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito durante o gozo do livramento condicional configura falta grave sujeitando-se aos consectários previstos na Lei de Execução Penal
  2. 2 Se é adequada a instauração de processo administrativo disciplinar e a homologação de falta grave com descontos de tempo e outros consectários quando o fato ocorreu durante o livramento condicional
  3. 3 Questão do bis in idem entre revogação do benefício e aplicação de consectários disciplinares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para cassar a decisão que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar e afastar os consectários decorrentes do reconhecimento de falta grave, por entender que a apuração e as consequências de fatos praticados durante o livramento condicional devem observar as regras próprias do livramento (suspensão e eventual revogação) e não ensejar automaticamente os efeitos disciplinares típicos do cumprimento em regime progressivo, preservando apenas a suspensão cautelar do benefício e vedando o desconto do tempo em livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão que determinou a instauração de PAD e afastar os consectários decorrentes do reconhecimento de falta grave, preservando apenas a suspensão do livramento condicional e vedando o desconto do tempo em que o apenado esteve em livramento condicional; manter a data-base no início do...

Orders

  • Cassar a decisão que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar falta grave
  • Afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários