HC 681030 - DECISAO

HC 681030 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado e apreciado em habeas corpus anterior (HC 639.009/SP), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que impede o conhecimento do writ por configurar litispendência/obstáculo processual.

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Parties
Paciente: JONATAS ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave Reabilitada, Súmula 441/stj, Art. 112, § 7, LEP, Reiteração De Pedido / Litispendência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Reabilitada Súmula 441/stj Art. 112, § 7, LEP Reiteração De Pedido / Litispendência

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Parties

JONATAS ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reforma de decisão que deferiu o livramento condicional
  2. 2 consideração de falta grave reabilitada na análise do benefício
  3. 3 aplicação do art. 112, § 7, da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já formulado e apreciado em habeas corpus anterior (HC 639.009/SP), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que impede o conhecimento do writ por configurar litispendência/obstáculo processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.