HC 667887 - DECISAO

HC 667887 - DECISAO

A suspensão cautelar do livramento condicional, aplicada diante do não cumprimento de condições impostas (como a não localização do beneficiário no endereço declarado), integra o poder geral de cautela do Juízo da Execução e não ofende o devido processo legal, pois a prévia oitiva do apenado é exigida apenas para a...

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Parties
Paciente: ELISEU SENA REGIS; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Sustação Cautelar, Regressão De Regime, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Sustação Cautelar Regressão De Regime Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

ELISEU SENA REGIS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode o livramento condicional ser suspenso cautelarmente sem prévia oitiva do apenado?
  2. 2 Quando é exigida a prévia oitiva do condenado na execução penal (suspensão cautelar vs revogação definitiva)?

Ratio Decidendi

A suspensão cautelar do livramento condicional, aplicada diante do não cumprimento de condições impostas (como a não localização do beneficiário no endereço declarado), integra o poder geral de cautela do Juízo da Execução e não ofende o devido processo legal, pois a prévia oitiva do apenado é exigida apenas para a revogação definitiva do benefício ou regressão definitiva de regime; assim, negou‑se o habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.