HC 662427 - ACORDAO

HC 662427 - ACORDAO

Considerando que a última falta disciplinar grave ocorreu há mais de 12 meses e que a redação do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei 13.964/2019) exige ausência de falta grave nos últimos 12 meses, concluiu-se que está preenchido o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional; assim, negou‑se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido e mantida a concessão do habeas corpus que reconheceu o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Interpretação Sistemática E Teleológica, Reabilitação Do Apenado
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Interpretação Sistemática E Teleológica Reabilitação Do Apenado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 83, III, b, do Código Penal (redação dada pela Lei 13.964/2019) quanto ao critério temporal de 12 meses para faltas graves
  2. 2 Caracterização do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de exigir exame criminológico diante das peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Considerando que a última falta disciplinar grave ocorreu há mais de 12 meses e que a redação do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei 13.964/2019) exige ausência de falta grave nos últimos 12 meses, concluiu-se que está preenchido o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a concessão do habeas corpus que restabeleceu a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental improvido e mantida a concessão do habeas corpus que reconheceu o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder o habeas corpus para reconhecer o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.