HC 690788 - DECISAO

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Habeas corpus não conhecido/nego seguimento porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentadamente revogou o livramento condicional por entender não preenchido o requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave reabilitada apenas...

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Parties
Paciente: SEBASTIÃOCARLOS DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

SEBASTIÃOCARLOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves sobre o requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/nego seguimento porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentadamente revogou o livramento condicional por entender não preenchido o requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave reabilitada apenas recentemente, estando justificada a determinação de exame criminológico; seria necessário reexame fático-probatório, vedado na via estreita do writ.