HC 690788 - DECISAO
Habeas corpus não conhecido/nego seguimento porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentadamente revogou o livramento condicional por entender não preenchido o requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave reabilitada apenas...
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- Parties
- Paciente: SEBASTIÃOCARLOS DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
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Parties
SEBASTIÃOCARLOS DA SILVA
Paciente
Ministério Público
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
- 3 efeito de faltas disciplinares graves sobre o requisito subjetivo para livramento condicional
Ratio Decidendi
Habeas corpus não conhecido/nego seguimento porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentadamente revogou o livramento condicional por entender não preenchido o requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave reabilitada apenas recentemente, estando justificada a determinação de exame criminológico; seria necessário reexame fático-probatório, vedado na via estreita do writ.
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