HC 689655 - DECISAO

HC 689655 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, embora o art. 35 da Lei 11.343/06 não integre o rol de crimes hediondos, o parágrafo único do art. 44 da mesma lei impõe, por força do princípio da especialidade, o cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional, razão pela qual devem ser mantidos os cálculos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Especialidade, Fração De Cumprimento Da Pena, Hediondos
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Princípio Da Especialidade Fração De Cumprimento Da Pena Hediondos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) deve ser considerado hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicabilidade do requisito objetivo de 2/3 para concessão de livramento condicional ao delito de associação para o tráfico
  3. 3 Constitucionalidade do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, embora o art. 35 da Lei 11.343/06 não integre o rol de crimes hediondos, o parágrafo único do art. 44 da mesma lei impõe, por força do princípio da especialidade, o cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional, razão pela qual devem ser mantidos os cálculos realizados pelo juízo de execução.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se