AREsp 1893738 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIScontra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa nos Embargos Infringentesn.1.0134.15.012036-5/002. Consta nos autos que o Juízo das Execuções Penais indeferiu o livramento condicional ao Agravado devido àausência de bom comportamento carcerário, tendo em vista o registro de faltas graves praticadas no curso da execução penal (fls. 502-503). Irresignada, a Defesa recorreu ao Tribunal de origem, que negou provimento ao agravo em execução, por maioria (fls. 671-678). Ante a existênciade voto divergente, foram opostos embargos infringentes, que foram acolhidos pelo Colegiado local para conceder ao Agravado o livramento condicional (fls. 716-726). No recurso especial aponta-se ofensa aoart. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal, sob o argumento de que "o cometimento de faltas graves, sejam recentes ou antigas, éincompatível com a boa conduta carcerária durante a execução da pena, e, portanto, inviabiliza a concessão do livramento condicional" (fl. 752). O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem em razão doóbicedaSúmulan. 83/STJ (fls. 786-789). Interposto o agravo em recurso especial (fls. 801-808), a parte contrária apresentou contrarrazões (fls. 813-825). O Ministério Público Federal opinou peloconhecimento do agravo para que seja dado provimento aorecurso especial(fls. 840-847). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. A Corte de origem concedeu o livramento condicional ao Agravado com amparo nas seguintes razões de decidir (fls. 718-719; sem grifos no original): "Extrai-se dos autos que Alan Dutra da Silva foi condenado definitivamente e cumpre pena total de 12 (doze) anos, 04 (quatro) mesese 13 (treze) dias de reclusão pela prática dos crimes de furto qualificado, roubo simples, incêndio majorado e tentativa de homicídio. Além disso, consta de seu atestado carcerário que no dia 15/04/2016 o apenado teria cometido falta grave, consistente em incitar movimento de subversão da ordem ou da disciplina, além de desacatar funcionário do presídio (art. 27, incisos II e X do REDIPRI). Ainda, 27/04/2016 o apenado teria cometido nova infração disciplinar de natureza grave, consistente em agredir ou tentar agredir preso, funcionário ou visitante (art. 27, inciso III do REDIPRI). Finalmente, verifica-se que ele cometeu uma terceira infração disciplinar, consistente em fuga, tendo permanecido foragido do dia 14/11/2018 até 18/01/2019. Percebe-se, pois, que a última falta grave cometida pelo reeducando ocorreu em 18/01/2019, sem notícias nos autos de que ele tenha cometido outras infrações em momento posterior a este. Não só. As faltas registradas tinham acontecido há mais de um ano quando prolatada a decisão recorrida. Logo, entendo que já transcorreu lapso temporal suficiente para que seja verificado o adimplemento do requisito subjetivo e, portanto, deve-se considerar nesse momento como satisfatória a conduta do reeducando para fins de aferição do requisito subjetivo." Como se vê, ainstânciaordináriadestacou, na análise dorequisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, que a última falta grave praticada pelo Agravado teria ocorrido em 18/01/2019, há mais de 2 (dois) anos. Nesse contexto, embora seja possível considerar o comportamento do Sentenciado durante toda a execução penal na análise dos requisitosdo livramento condicional, não se mostraria razoável e proporcional atribuir efeitos eternos a faltas graves antigas e já reabilitadas pelo decurso do tempo. De fato, o entendimento adotado pela Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que orienta no sentido de que "conforme entendimento jurisprudencial e a novel legislação, não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas pelo apenado, o que constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena"(HC 592.587/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 02/09/2020;sem grifos no original). No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LONGA PENA E GRAVIDADE ABSTRATA. FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não são aspectos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução penal e não justificam o indeferimento dos benefícios do sistema progressivo das penas. 2. Faltas disciplinares muito antigas também não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo. É desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução. A reabilitação do preso depende das peculiaridades de cada caso, mas, em regra, deve ser entendida como o aperfeiçoamento do seu comportamento por tempo relevante. 3. Era de rigor a concessão da ordem, pois o benefício do art. 83 do CPfoi indeferido com lastro em fundamentos inidôneos, consubstanciados na gravidade dos crimes praticados e em comportamento negativo regenerado. 4. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 620.883/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020;sem grifos no original.) "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA FAVORÁVEL. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução penal constitui motivo idôneo para indeferir o livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal - CP. 2. "Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que faltas graves antigas e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime. Por aplicação da mesma ratio decidendi, também não devem ser consideradas como motivo bastante para o indeferimento do livramento condicional" (HC 508.784/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/8/2019). .. 4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1.834.964/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019;sem grifos no original.) De outra parte, constata-se que o Tribunal de origem, após examinar detidamente a situação particular do Apenado, concluiu que ele preenchia o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, apesar das faltas graves praticadas. Desse modo, eventual reversão do julgado exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ. Sobre o tema, confiram-se: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO CONSIDERADO CUMPRIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A PAR DA EXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE ANTERIOR. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a consideração de faltas graves ocorridas há mais de 6 meses para aferição do requisito subjetivo para o livramento condicional. 2. Entendendo o Tribunal de origem que, a par da falta grave cometida há mais de 6 meses, o apenado teria demonstrado comportamento carcerário satisfatório nos últimos anos, a reversão das premissas fáticas assentadas no acórdão esbarraria no reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1.566.483/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018;sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 83, III, DO CP. REQUISITO SUBJETIVO.FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. VERIFICAÇÃO.COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunala quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que, apesar da prática de falta grave há mais de dois anos, estava preenchido o requisito subjetivo necessário para a obtenção do livramento condicional. 2. Entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido."(AgInt no REsp 1.560.815/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016;sem grifos no original.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE ANTIGA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR EFEITOS PERPÉTUOS ÀFALTA GRAVE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PREENCHIMENTO DO REQUISITOSUBJETIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.