HC 679096 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDSON COELHO JOANEAS CRISTINO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(HC n. 1020133- 52.2020.8.26.0032) assim ementado (fl. 104): Habeas Corpus Execução Progressão ao regime semiaberto Pedido de afastamento da determinação de realização de exame criminológico Pleito que demanda ampla e aprofundada valoração de requisitos subjetivos, circunstância que não se coaduna com a sede sumária do habeas corpus Reconhecimento Decisão, ademais, suficientemente fundamentada na imprescindibilidade de se aferir com maior acuidade a existência do requisito subjetivo, em face das peculiaridades do caso concreto Não conhecimento ditado pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade, evidente abuso de poder ou, ainda, qualquer defeito teratológico na decisão impugnada Precedentes Writ não conhecido. O paciente cumpre pena de 54anos e 13diasde reclusãopela prática dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 2º e4º, IV e V, e 157, §§ 1º e 2º,do Código Penal. Neste writ, a defesa aponta constrangimento ilegal por ausência de fundamentos válidos na decisão quedeterminou arealização de exame criminológicopara aferição do preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do benefício. Afirma quea gravidade do delito já foi sopesada na condenação. Aduz que o pacienteostenta boa conduta carcerária e preencheu os requisitos legais para o benefício.Faz referência à Súmula n. 439 do STJ. Requer, liminarmente e no mérito, seja cassada a decisão coatora e determinado ao Juízo a quo a reapreciação do pedido de livramento condicionalsem a necessidade de realização do referido exame. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 115-116). As informações foram prestadas (fls. 121-134e 136-151). OMinistério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 154-160). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O Juízo daexecução, ao indeferir o pleito, consignou o seguinte (fl. 89): Por considerar que os crimes atribuídos ao sentenciado são de maior gravidade (homicídio qualificado e roubos majorados), bem como a quantidade de pena imposta, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de livramento condicional possa ser analisado de forma mais criteriosa. A possibilidade da avaliação do requisito subjetivo, aliás, encontra amparo na Jurisprudência vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico" - Súmula Vinculante nº. 26 Caso decorrido o prazo de 45 dias, sem remessa, reitere-se. Após a juntada do expediente, abra-se vista ao MP e à defesa. 2 - Tendo em vista que não há informação nos autos, solicite-se à unidade prisional que envie cópia da conclusão do exame criminológico realizado para fins de progressão ao regime semiaberto, a fim de verificar a data em que o sentenciado cumpriu o requisito subjetivo para elaboração de cálculo para progressão ao regime aberto. O Tribunal de origem adotouos seguintes fundamentos (fl. 109): De qualquer sorte, quanto à insurgência, urge destacar que, malgrado a Lei nº 10.792/03, alterando a redação do artigo 112, da Lei nº 7.210/84, tenha afastado a exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que igualmente vale para a necessidade de complementação daquele, via avaliação psicológica de que aludida prova técnica, em razão das peculiaridades do caso concreto, pode, excepcionalmente, ser determinada para a formação da convicção do Magistrado, desde que por decisão fundamentada, conforme enunciado da Súmula nº 439. E, na presente hipótese, a respeitável decisão aqui impugnada, ao contrário do sustentado, não se encontra desprovida de fundamentação, pois dela se pode extrair as razões de convencimento que levaram à conclusão adotada, convergidas para a aparente necessidade de apreciação judicial mais criteriosa do caso, para aferição da constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir, afinando-se com o entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça .. . A conclusão é contrária à orientação do STJ, razão pela qual está constatada hipótese de constrangimento ilegal, passível de ser sanado na presente via. O Superior Tribunal de Justiça entende que a gravidade abstrata dos crimes pelos quais o sentenciado foi condenado ea longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para submeter benefícios da execução penal a prévia realização de exame criminológico. Nessa linha, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ABERTURA DE VISTA TARDIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. FINALIDADE ATINGIDA. PRONUNCIAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM FULCRO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS DELITOS E NA PENA IMPOSTA NA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A abertura de vista para manifestação do Ministério Público comocustos legis, ainda que tardia, alcançou sua finalidade, pois houve a interposição de agravo regimental. 2. Na hipótese, a gravidade em abstrato dos delitos pelos quais foi condenado o paciente, bem como a longa pena a cumprir, sem maioresdetalhamentos, não justificam a negativa do livramento condicional ou a produção de prova pericial, uma vez que não refletem a avaliação do efetivo cumprimento da pena pelo condenado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 655.846/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/5/2021.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de livramento condicional independentementeda realização de exame criminológico. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.