HC 679239 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 53): Agravo em execução. Livramento condicional. Discussão sobre falta de mérito para concessão. Diferenças entre avaliação de mérito subjetivo para obtenção de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional. Necessidade de permanência por algum tempo no regime intermediário. Recurso improvido. Consta dos autos que o paciente cumpre pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com previsão de término para 9/1/2023. O juízo de execuções deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, mas negou o benefício do livramento condicional. Interposto agravo em execução, o recurso defensivo foi desprovido. No presente writ, a impetrante sustenta a inidoneidade dos fundamentos para o indeferimento do livramento condicional, asseverando que o benefício foi negado com amparo na necessidade de que o paciente permanecesse "maior tempo em cárcere para absorver melhor a terapia penal" (fl. 5). Destaca a inexistência de previsão legal da necessidade de progressão ao regime intermediário como pressuposto para a concessão da liberdade. Afirma, ainda, queuma vez preenchidos os requisitos legais, o sentenciado possui direito subjetivo ao livramento condicional. Ressalta, por fim, que o paciente possui bom comportamento carcerário e já implementou o requisito temporal para a concessão do benefício. Requer, liminarmente, a concessão do livramento condicional. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja confirmado o pleito sumário. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem. Sobre a controvérsia, assim se pronunciou o Tribunal local (fls. 53-55): Segundo consta, o agravante cumpre pena de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime fechado; o início do cumprimento de pena se deu em 10/3/2017 e o término está previsto para 9/1/2023, pela prática de tráfico de entorpecentes (fls. 22). A r. decisão que indeferiu o livramento condicional, fundamentou-se na necessidade de permanência pelo regime intermediário, para o qual acabou de ser progredido, para se verificar a absorção da terapêutica penal. De início, deixo claro que não se cuida, aqui, de criar condição não prevista em lei para o livramento condicional; visto que, não raro, decisões de minha lavra foram revistas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sob esse fundamento. É claro que tenho o maior respeito por tais decisões; porém, não desejo que se leia nas minhas algo que, de forma alguma, delas consta. É claro que a concessão do livramento condicional não exige a prévia permanência em regime semiaberto; não se aplica, aqui, a vedação a progressão per saltum simplesmente porque não se cuida de progressão. O livramento condicional tem natureza diversa do cumprimento da pena em qualquer regime que seja; naquela, a pena não está sendo cumprida; está suspensa. Não é por outro motivo que, se o livramento condicional é revogado, o tempo em que o apenado nele permaneceu não conta como de cumprimento da pena ao contrário do que ocorre nos regimes semiaberto ou aberto. Porém, além dos requisitos objetivos, é evidente que qualquer benefício que facilite ao apelante o contato, maior ou menor, com a sociedade exige condições subjetivas bastantes a que se minimizem os riscos que esse contato sempre oferece. Daí por que, naturalmente, eles são mais rigorosos em relação ao livramento condicional do que ao semiaberto. O merecimento do sentenciado, portanto, é requisito para a obtenção de livramento condicional, e a avaliação deste não está adstrita ao atestado de bom comportamento carcerário. Ao contrário, quanto mais elementos possuir o julgador para avaliar o comportamento do sentenciado, melhores as condições de determinar se este possui mérito para receber os benefícios. Como exemplo, nos autos do agravo nº 0038141-11.2011, em que concedi a progressão de regime ao sentenciado (acompanhado pelos outros componentes da Turma julgadora), destaquei trechos do exame criminológico realizado. Entendi, naquela ocasião, que o requisito subjetivo encontrava-se satisfeito tendo em vista os pareceres favoráveis da comissão avaliadora. No entanto, destaco que naquele caso analisava pedido de progressão ao regime Parece evidente existirem entre os dois institutos diferenças significativas: no primeiro, embora não esteja recolhido à prisão por parte do tempo, o sentenciado ainda se sujeita à observação constante do Estado; no segundo, há um voto maior de confiança porque o apenado está efetivamente solto. Daí se pode deduzir que a demonstração do mérito para obtenção de um ou outro benefício não pode ser realizada exatamente da mesma maneira. No caso dos autos, observo que o agravante foi condenado por crime equiparado a hediondo. Além disso, ostenta prática de faltas graves e médias (fls. 26), o que, à evidência, torna evidente que o benefício é extemporâneo, pois prematuro. De tal sorte, não há evidência alguma de que o agravante esteja preparado para o contato pleno com a sociedade; porém, como bem se decidiu, parece adequado a permanência no regime intermediário, antes de lhe propiciar um benefício tão amplo quanto o livramento condicional. Desta maneira poderá ser posta à prova a absorção da terapêutica penal pelo sentenciado, com a sua reinserção na vida em sociedade de maneira gradativa. Como se vê, as instancias ordinárias entenderam pelo indeferimento do benefício de livramento condicional aos fundamentos de prática de infração disciplinar ao longo do cumprimento da pena e necessidade de passagem pelo regime intermediário. No tocante à necessidade de o apenado vivenciar, primeiramente, o regime semiaberto, antes de pretender o livramento condicional, consoante precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, tal requisito não constitui razão apta a fundamentar a sua denegação, notadamente, porque inexiste similitude entre os requisitos exigidos para o livramento condicional e para a progressão de regime. A propósito do tema: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. OBRIGATORIEDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ILEGALIDADE MANIFESTA. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recuso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Hipótese em que o Tribunal cassou a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o benefício do livramento condicional ao paciente, mencionando a gravidade em abstrato do delito e condicionando a concessão da benesse à prévia progressão e verificação do comportamento do reeducando em regime intermediário, não apontando qualquer outro fundamento concreto. 3. Há ilegalidade patente a ensejar a concessão de ordem de ofício, pois a obrigatoriedade de progressão de regime antes da concessão de livramento condicional não constitui fundamento idôneo para indeferir-se o benefício pleiteado, se o apenado preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a benesse, como sói ser o caso dos autos. Da mesma forma, inviável a negativa com base na gravidade em abstrato do delito cometido. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente o direito ao benefício do livramento condicional. (HC 360.252/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 6/12/2016). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ACÓRDÃO QUE CASSA A DECISÃO CONCESSIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E A CONDICIONA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO PRÓPRIO TIPO PENAL. NECESSIDADE DE PASSAGEM POR REGIME INTERMEDIÁRIO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ, "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". No caso dos autos, verifica-se que foram devidamente preenchidos os requisitos legais, tanto objetivos como subjetivos, e que o acórdão impugnado utilizou-se de argumento inidôneo para cassar a decisão que deferiu o benefício do livramento condicional para determinar a recondução do paciente ao regime semiaberto e à realização de exame criminológico, baseando-se tão somente na gravidade do delito e na impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional. 3. Esta Corte de Justiça possui entendimento de que não há obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de tal previsão no art. 83 do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que deferiu ao paciente o benefício do livramento condicional. (HC 341.779/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 3/8/2016). Outrossim, a última falta disciplinar cometida pelo paciente foi reabilitada em 19/2/2016 (fl. 33), ou seja, há mais de 12 meses. A jurisprudência desta Corte entende que o cometimento de faltas disciplinares antigas não é fundamento apto a afastar a concessão da benesse, nos termos do art. 83, III, do Código Penal (redação dada pela Lei 13.964/2019). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE OCORRIDA HÁ MAIS DE 12 MESES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. ART. 4º, I E IV, DO DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. LEI 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. NOVA REDAÇÃO DO ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL. REABILITAÇÃO DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em desconsideração total do histórico carcerário do preso, mas sim em sua análise em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, que regem não só a condenação, como a execução criminal. 2. Se para o indeferimento da comutação pela prática de falta grave é necessário que a referida infração disciplinar seja verificada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto concessivo, não há razão para que, no caso de descumprimento das condições impostas ao livramento condicional, tal lapso temporal não seja igualmente observado. 3. Com a publicação da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime -, o art. 83, III, b, do Código Penal passou a exigir o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses para a concessão do livramento condicional. 4. In casu, considerando-se a data da última falta praticada, no ano de 2016, imperioso notar que há decurso considerável de tempo a se concluir pela reabilitação do apenado, dada a natureza progressiva do cumprimento da pena. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 549.649/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020). Portanto, preenchido o requisito objetivo e desconsiderada a ocorrência utilizada para caracterizar o mau comportamento carcerário, pois atingido o lapso temporal de 12 meses previsto no art. 83, III, "b", do CP, para depuração das faltas graves, a concessão do livramento condicional ao paciente é medida que se impõe. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para deferir o livramento condicional ao paciente. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.