HC 683943 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO CÉSAR ALBANO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2109381-74.2021.8.26.0000). O paciente cumpre pena de 11 anos, 8 meses e 9 dias de reclusão, atualmente em regime semiaberto, pela prática dos delitos de porte ilegal de arma de fogo, receptação e roubo, com término previsto para 3/8/2023. A defesa apresentou habeas corpus, perante a Corte estadual, pugnando pela concessão do benefício do livramento condicional ou da progressão de regime ao paciente, sob alegação de que estão presentes os requisitos legais e de que restou caracterizada indevida demora na apreciação dos pleitos deduzidos perante o R. Juízo das Execuções Criminais (e-STJ, fl. 8). Contudo, o Tribunal denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 8): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL OU DE PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS RESPECTIVOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO CRIMINAL PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - ORDEM DENEGADA. Nesta via, oimpetrante sustenta que o paciente preenche os requisitos para o deferimento do livramento condicional, ocorrendo excesso de prazo para o encerramento de procedimentos previsto na Lei de Execução Penal. Aduz que "o requerente atingiu o lapso para livramento condicional há tempo e mesmo assim, diante de tudo que foi explanado acima ao juízo competente o sentenciado continua aguardando no regime semiaberto para deferimento ou não de um pedido de liberdade condicional" (e-STJ fl. 4). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja deferido o livramento condicional. A liminar foi indeferida, informações foram prestadas e o órgão ministerial manifestou-se pelo não conhecimento da impetração (e-STJ, fls. 48/49, 56/99 e 101/103). É, no essencial, o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. No caso, o Tribunal julgou não haver excesso de prazo no julgamento dos pedidos da defesa (e-STJ, fls.9/10): A presente via jurisdicional, em regra, não se presta à análise de incidentes da execução criminal, o que demanda procedimento adequado a ser devidamente instruído em primeiro grau de jurisdição, ou à dedução de insurgência em relação à eventual retardo em sua tramitação perante o R. Juízo da Execução Criminal. O presente caso, não é demais anotar, não apresentacontornos de excepcionalidade. Pelo que se verifica das informações prestadas pela D. Autoridade Judiciária apontada como coatora, o pedido de livramento condicional está na pendência de atualização de cálculo, tendo em vista que o ora paciente está com sua situação processual indefinida, pois durante o benefício do livramento condicional anteriormente concedido cometeu novos delitos. No que tange ao pedido de progressão de regime, o paciente foi recentemente beneficiado com a progressão ao regime intermediário. Como se pode verificar da decisão acima, no que tange ao pedido de progressão ao regime semiaberto, o paciente foi recentemente beneficiado. Já com relação ao pleito de livramento, segundo o Tribunal, há, ainda, pendência de cálculos. De acordo com informações mais recentes, os cálculos já foram remetidos ao Ministério Público para manifestação (e-STJ, fl. 56). Desse modo, o processo segue regular tramitação, não havendo que falar em demora excessiva ou procrastinação de julgamento. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido, efetivamente, quando a demora for injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. Todavia, este Tribunal tem recomendado que se imprima a maior celeridade possível na apreciação do pleito da parte, em homenagem ao princípio da razoabilidade. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pelas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, assim como pela consulta ao sitio eletrônico do Tribunal de origem, que a tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do processo, inclusive com a informação de que o recurso tramita no Tribunal de origem com prioridade. Ordem denegada. Expeça-se, contudo, recomendação ao eg. Tribunal a quo para que imprima a maior celeridade possível no julgamento do recurso de apelação(HC n. 378.021/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017). PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS DENEGADO, PORÉM COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DOS APELOS CRIMINAIS. 1. Ainda que se encontre o paciente preso desde 4/8/2013, aguardando ao julgamento de seu apelo por mais de 1 ano e 8 meses, possui aplicada pena de 15 anos e 9 meses, em processo com vários réus, um dos quais apresentou razões diretamente no tribunal, somente em novembro de 2015, assim sendo razoavelmente compreensível a demora no julgamento. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. Já se encontrando o feito com o Revisor, pronto para julgamento, melhor é a direta determinação de célere julgamento do apelo. 4. Habeas corpus denegado, porém recomendado ao Tribunal de origem celeridade no julgamento dos recursos de apelação(HC n. 383.988/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 11/5/2017). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Recomendo, todavia, que o Juízo das execuções imprima celeridade no julgamento do feito, requisitando ao órgão ministerial, se necessário, a manifestação dos cálculos de execução, com a maior brevidade possível. Comunique-se, com urgência, a presente decisão. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos.