HC 692454 - DECISAO

HC 692454 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional porque o juízo de execução havia verificado nos autos o preenchimento dos requisitos legais (art. 83 do CP e art. 131 da LEP) e atestado bom comportamento carcerário sem elementos suficientes nos autos para...

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Parties
Paciente: MARCOS AURÉLIO MACEDO DE SOUZA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Periculosidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário Periculosidade

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Parties

MARCOS AURÉLIO MACEDO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para determinação do exame criminológico
  3. 3 Verificação dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional porque o juízo de execução havia verificado nos autos o preenchimento dos requisitos legais (art. 83 do CP e art. 131 da LEP) e atestado bom comportamento carcerário sem elementos suficientes nos autos para autorizar a imposição, sem fundamentação idônea, da exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem; assim, a determinação do exame criminológico exige fundamentação apta quando imposta e não pode suprir decisão de primeiro grau regularmente motivada quanto ao mérito subjetivo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente MARCOS AURÉLIO MACEDO DE SOUZA.
  • Comunique-se.