HC 691883 - DECISAO

HC 691883 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte no HC n. 676.235/MG, com o mesmo objeto e em face do mesmo ato coator, conforme precedentes do STJ que impedem o conhecimento de writs reiterados.

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Parties
Paciente: Paulo Dener Quatrini Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Prática De Novo Crime Durante O Período De Prova, Reiteração De Pedido, Embargos Infringentes, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Prática De Novo Crime Durante O Período De Prova Reiteração De Pedido Embargos Infringentes Agravo Em Execução Penal

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Parties

Paulo Dener Quatrini Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido de habeas corpus já apreciado por esta Corte
  2. 2 impedimento de conhecimento por existência de HC anterior com mesmo objeto e mesmo ato coator

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte no HC n. 676.235/MG, com o mesmo objeto e em face do mesmo ato coator, conforme precedentes do STJ que impedem o conhecimento de writs reiterados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.