HC 680623 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Jairo Moreira contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público estadual, conforme os fundamentos assim sintetizados (fl. 84 - grifo nosso): AGRAVO EM EXECUÇÃO. NOVO DELITO DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. DURANTE A EXECUÇÃO DE SUA PENA, SOBREVEIO A NOTÍCIA DE QUEO APENADO TERIA SE ENVOLVIDO EM NOVO DELITO, CONSISTENTE EM TRÁFICO DE DROGAS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA AÇÃO PENAL, FOI REVOGADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL E RECONHECIDA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO TEM DEIXADO ASSENTADO QUE A PRÁTICA DE INFRAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL CARACTERIZA FALTA GRAVE PREVISTA NO ARTIGO 52 DA LEP. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, VAI MANTIDA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, MAS LIMITADA À FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME, BEM COMO A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE 1/3 DE DIAS REMIDOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Sustenta a Defensoria Pública que o entendimento do Tribunal a quo contraria a jurisprudência desta Corte, já que a falta grave somente é passível de ser reconhecida no curso da execução penal e não no curso do livramento condicional, visto que não há identidade nos institutos, sendo que cada um possui seu próprio regramento (fl. 4). Requer, inclusive em caráter liminar, seja afastado o reconhecimento da falta grave e os consectários legais dela decorrentes. O pedido de liminar foi indeferido pela Presidência desta Corte (fls. 102/103). Prestadas as informações (fls. 108/127 e 129/148), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento dowritou, caso contrário, pela denegação da ordem (fls. 152/157). É o relatório. Questiona-se, no presente writ, se o cometimento de crime no curso do livramento condicional pode vir ou não a configurar falta grave. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau que reconheceu a prática de falta grave está assim fundamentada (fls. 36/37 - grifo nosso): Em 10/05/2016, o apenado foi beneficiado com o livramento condicional. Durante o período de prova do livramento condicional - ou seja, no curso da execução - o apenado cometeu novo delito, pelo qual foi condenado definitivamente (processo-crime n. 014/2.17.0003056-9). Conforme dispõe o artigo 86, inciso I, do Código Penal, no caso de condenação definitiva por delito cometido durante a vigência do benefício, este, obrigatoriamente, deverá ser revogado. Isso posto, revogo o livramento condicional. O período em que o sentenciado esteve em liberdade não será computado como pena cumprida, devendo ser incluído na guia, nos termos do artigo 142 da Lei de Execuções Penais, e artigo 88 do Código Penal. Nessas condições, a conduta do apenado resta tipificada no artigo 52 da LEP e no artigo 11, inciso VIII, do Regime Disciplinar Penitenciário, ou seja, prática de fato previsto como crime doloso. .. Ante o exposto, consigno a desnecessidade de instauração do PAD relativamente aos fatos delituosos praticados no curso da ação e, diante do recebimento da denúncia, RECONHEÇO A FALTA GRAVE, fixando o regime fechado para o cumprimento de pena. Determino a alteração da data-base para o dia 18.08.17, data do fato. Declaro a perda de 1/3 dos dias remidos, com fundamento no art. 127 da LEP, eis que a prática de delito no curso do cumprimento da pena demonstra a intenção na reiteração criminosa. Retifique-se o relatório da situação processual executória. O Tribunal de Justiça, por sua vez, concordou com os fundamentos apresentados na instância inferior. Contudo, a jurisprudência desta Corte, no exame de casos análogos, firmou o entendimento de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, previstas nos arts. 83 a 90 do Código Penal, e nos arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena (AgRg no HC n. 344.486/RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/3/2018). A corroborar esse posicionamento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REGRAMENTO PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. AFASTAMENTO.AGRAVO IMPROVIDO. 1. Entende o STJ que não configura prática de falta grave a hipótese de cometimento de novo crime no curso do livramento condicional, pois, nesse caso, o benefício deverá ser revogado e o tempo que o reeducando esteve solto não será decotado da pena, nos termos do art. 86, I, e art. 88, do Código Penal, bem como o art. 145 da LEP.Precedentes. 2. O livramento condicional ostenta a peculiaridade de ser um benefício que, embora submetido à disciplina regular da execução penal, é usufruído integralmente fora do sistema prisional, característica que determina tratamento específico. Portanto, inexiste previsão legal de outas sanções que não a suspensão ou revogação do benefício e a de não se descontar da pena o tempo que o apenado esteve liberado, inadmissível, assim, ante o princípio da legalidade, estender a esta hipótese a possibilidade de configuração de falta grave e de todos os consectários que lhe são inerentes, como, no caso, a determinação de realização de audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, para apuração da respectiva falta grave. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 617.911/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,DJe 5/3/2021) Ainda, nesse sentido: AgRg no HC n. 572.228/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 29/6/2020; e HC n. 479.923/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019. Assim, conclui-se que a impetração evidenciou inquestionável ilegalidade no acórdão hostilizado, sendo o caso de concessão da ordem. Ante o exposto, concedo a ordem para, mantendo a revogação do livramento condicional, afastar a anotação do cometimento de falta grave pelo paciente, excluindo, consequentemente, todas as sanções aplicadas em razão da homologação da falta. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. ARTS. 83 A 90 DO CP E 131 A 146 DA LEP. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedidanos termos do dispositivo.