HC 691142 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado, em benefício de ALEXANDRE APARECIDO DE BARROS,contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0002868-84.2021.8.26.0625). Infere-se dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Criminais, "a despeito de haver registro de tentativa de evasão aos 24.03.2020" (fl 10), deferiu o pedido de livramento condicional formulado pelo paciente. Interposto agravo, peloMinistério Público, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso,cassando a decisão monocrática e determinando a prévia realização de exame criminológico,em julgamento assim resumido: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - Pleito ministerial de cassação da decisão pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação." (fl. 14) No presente writ, oimpetrante defende o preenchimento dos requisitos legais para o restabelecimento do benefício. Aduz que a Corte estadual"não logrou fundamentar a necessidade do referido exame, deixando de invocar elementos concretos dos autos que pudessem afastar a decisão do magistrado levando em conta apenas a gravidade do delito praticado a mais de 20 anos" (fl. 5). A liminar foi indeferida por decisão de fls. 104/105. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, em parecer que recebeu a seguinte ementa: "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.FALTA DISCIPLNAR GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL.AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM." (fl. 108). É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/08/2016). Embora seja possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, essa não é a hipótese dos autos. Isso porque, conforme consignado pela instância ordinária, o apenado "perpetrou faltas disciplinares graves durante o cumprimento da pena, o que somente robustece a necessidade de maior cautela no presente caso" (fl.17). Esta Corte Superior tem entendido que a gravidade abstrata dos delitos praticados e a longevidade da pena a cumprir não podem servir, por si sós, como fundamentos para a determinação de prévia submissão do apenado a exame criminológico. Impõe-se que tal exigência decorra de algum elemento concreto atinente ao período de execução da pena e à conduta carcerária do custodiado, como, por exemplo, a prática de falta grave ou novo delito no curso da execução da pena. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes, de ambas as Turmas que julgam matéria penal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.PRÁTICA DE FALTAS GRAVE E MÉDIA NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA.AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. 1. Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva. 2. Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como à própria previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: "A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor." 3. Esse entendimento se encontra-se sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 439, in verbis: "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." 4. No caso dos autos, muito embora o paciente tenha alcançado o requisito objetivo, verifica-se a ausência demonstração do cumprimento do subjetivo, em face do histórico prisional conturbado (cometimento de faltas disciplinares de natureza grave e média), de modo que não se verifica constrangimento ilegal na exigência de realização de exame criminológico, para fins de concessão do livramento condicional. 5. "As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo. .. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 6. No tocante à nova redação dada ao inciso III do artigo 83 do CPB, esta Corte Superior se posiciona no sentido de que o requisito relativo ao não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, não limitando a apreciação do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, "inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime" (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020). 7. Para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 639.495/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/08/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO E RETORNO AO REGIME EM QUE ESTAVA.ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2. Não se constata ilegalidade no retorno do paciente ao regime em que estava antes do deferimento do livramento condicional pelo Juízo da execuções, após a cassação do benefício pelo Tribunal de origem, pela ausência do requisito subjetivo, que determinou a realização de prévio exame criminológico e a volta ao modo de cumprimento de pena vigente. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no HC 537.826/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/12/2019). Assim, resta evidenciada a idoneidade da fundamentação utilizada na origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.