HC 691439 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MÁRCIO GONÇALVES DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no Agravo em Execução Penal n. 0010859-83.2021.8.26.0602. Consta dos que o Paciente "cumpre pena total de 40 (quarenta) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, iniciada no regime fechado, pela prática de 09 (nove) roubos majorados, com início em 20/11/1999 e término previsto para 20/03/2042, no entanto, considerando o artigo 75 do Código Penal, consta como vencimento da pena a data de 19/12/2031" (fl. 15). No dia 10/02/2021, o Juízo das Execuções Penais indeferiu pleito de concessão de livramento condicional (fl. 25). O Apenado interpôs agravo em execução penal, que foi desprovido pelo Colegiado estadual (fls. 12-22). Neste writ, o Impetrante sustenta, em suma, que "o Paciente formulou pedido de Livramento Condicional, por ostentar todos os requisitos necessários para tanto. Porém, tal pleito foi indeferido, sob o fundamento de que o sentenciado precisa ficar mais tempo no atual regime para provar sua capacidade para retornar ao meio social, bem como pela prática de faltas disciplinares durante o cumprimento de sua reprimenda, afastando a presença do requisito subjetivo para o benefício" (fl. 6). Aduz que "mostra-se evidente, haja vista que o Paciente já cumpriu todos os requisitos necessários para a concessão do livramento condicional, não havendo suporte legal para que o paciente necessite cumprir sua pena no regime semiaberto antes de ser concedido o benefício do livramento" (fl. 6) Ressalta que "a falta grave não tem duração perpetua, tanto que o prazo para sua reabilitação corresponde a 01 ano a contar da data do fato, ex vi, o disposto o artigo 89 da Resolução SAP- 144- 29-06- 2010 .. " (fl. 7). Requer, em liminar e no mérito, seja concedido ao Paciente o livramento condicional. É o relatório. Decido. De início, destaco que " a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta." (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. .. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. Destaco os seguintes trechos do acórdão impugnado (fls. 12-22 ; sem grifos no original): "Verte do boletim informativo constante dos autos da execução digital, que o agravante, reincidente, cumpre pena total de 40 (quarenta) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, iniciada no regime fechado, pela prática de 09 (nove) roubos majorados, com início em 20/11/1999 e término previsto para 20/03/2042, no entanto, considerando o artigo 75 do Código Penal, consta como vencimento da pena a data de 19/12/2031 (fls. 87/99 do feito de origem). Consta também a sua última promoção ao regime semiaberto em 26/11/2018, porém, ante o reconhecimento de falta grave praticada, foi regredido ao regime fechado, por decisão de 31/05/2021 (fls. 70/73 e 97/98 dos autos originários). .. De fato, o reeducando deu mostras de não estar preparado para gozar de benesse tão ampla, pois consta que já foi agraciado com a progressão de regime em outras oportunidades, a última delas em 26/11/2018, todavia regredido por decisão de 31/05/2021. Consta também ter sido beneficiado com o livramento condicional em 02/06/2005, revogado em 26/09/2007 (fls. 97 da execução e conforme folha de antecedentes acessada através do sistema SIVEC). Ademais, consta o cometimento de 04 (quatro) faltas disciplinares, todas de natureza grave, a última delas praticada em 08/04/2019, demonstrando ausência de assimilação da terapêutica prisional. Não se vislumbra na hipótese, qualquer violação ao princípio da legalidade, em razão do indeferimento da benesse calcada no histórico prisional desfavorável, demonstrando que não se encontra engajado no processo de ressocialização, a denotar que não se encontra apto a retornar ao convívio social, incidindo, no caso em questão, o princípio in dubio pro societate. .. Forçoso reconhecer que a gravidade em abstrato dos crimes praticados pelo agravante, a contumácia delitiva que marca a vida pregressa do agravante, bem como as faltas graves cometidas - ainda que reabilitadas - não possam, isoladamente consideradas, obstar a concessão da benesse, impende ressaltar que os elementos contidos nos autos também não são suficientes para demonstrar, com a segurança necessária, que o sentenciado está apto a receber o benefício almejado. No caso em tela, revela-se a ausência de responsabilidade e inaptidão para voltar ao meio social, tornando evidente ainda não absorveu a terapêutica penal que lhe vem sendo ministrada, permitindo concluir que não possui mérito, momentaneamente, para obter a antecipação da liberdade. .. Dessa forma, considerando a natureza dos delitos praticados, todos mediante violência e/ou grave ameaça à pessoa, bem como seu histórico prisional desfavorável, entendo prudente, e recomendável, que se verifique as atuais e reais condições do reeducando antes de beneficiá-lo com a liberdade antecipada. De outro lado, no que tange ao argumento defensivo de que, conforme a Súmula 441 do STJ, a falta disciplinar não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, consigne-se que, não obstante já tenha ocorrido a reabilitação, a existência de infrações disciplinares, todas de natureza grave, indica a ausência do requisito subjetivo, denotando que o reeducando tende a não acatar ordens, evidenciando sua inadaptação ao convívio pacífico em sociedade, a justificar, portanto, o indeferimento da benesse almejada ante a ausência do requisito de ordem subjetiva." Quanto à alegada inconstitucionalidade da Resolução SAP n. 144/2010, que instituiu o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, já decidiu esta Corte Superior de Justiça que "a Resolução SAP n. 144/2010 encontra-se de acordo com os ditames constitucionais e legais, não havendo que se falar em inconstitucionalidade por afronta aos princípios da reserva legal ou proporcionalidade" (AgRg no HC n. 616.729/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe DE 14/10/2020; sem grifos no original). No mesmo sentido, confira-se a decisão prolatada no HC n. 532.698/SP, da lavra do Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, da qual transcrevo os seguintes trechos: " .. Como se pode ver, aos Estados compete suplementar a legislação penal da União, assim como o Poder Disciplinar também compete às autoridades administrativas estaduais, tanto que a legislação local pode criar departamento penitenciário, de forma que o governo paulista criou a Secretaria de Administração Penitenciária, a qual, por sua vez, editou a Resolução n. 144/2010. Com base nessa competência legal, a referida resolução da Secretaria de Administração Penitenciária disciplinou a reabilitação de faltas disciplinares da seguinte forma: Artigo 89 - o preso em regime fechado ou em regime semiaberto tem, no âmbito administrativo, os seguintes prazos para reabilitação do comportamento, contados a partir do cumprimento da sanção imposta: I- 03 (três) meses para as faltas de natureza leve; II- 06 (seis) meses para as faltas de natureza média; III- 12 (doze) meses para as faltas de natureza grave. Artigo 90 - o cometimento de falta disciplinar de qualquer natureza, durante o período de reabilitação, acarreta a imediata interrupção do tempo até então cumprido. Parágrafo único - com a prática de nova falta disciplinar, exige-se novo tempo para reabilitação que deve ser somado ao tempo estabelecido para a falta anterior, sendo detraído do total o período já cumprido. Enfim, o Estado, ao editar a Resolução SAP n. 144/2010, nada mais fez do que se valer da competência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal, ante a inexistência de regulamentação específica sobre o tema." No mais, registro que não desconheço a inclusão da alínea b no inciso III do art. 83 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, introduzido com o objetivo de impedir a concessão do livramento condicional quando há falta grave nos últimos 12 (doze) meses. Todavia, isso não significa que a ausência de falta grave no mencionado período seja suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional nem que eventuais faltas disciplinares ocorridas anteriormente não possam ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do Apenado. Com efeito, entendo ser legítimo que o julgador considere, no caso concreto, motivadamente, a impossibilidade de concessão do benefício executório devido ao cometimento de infrações disciplinares há mais de 12 (doze) meses, em razão da existência do requisito cumulativo contido na alínea a do art. 83 do inciso III do Código Penal - dispositivo legal que permanece em pleno vigor -, o qual determina que será concedido livramento condicional apenas aos que demonstrarem bom comportamento durante a execução da pena , in verbis: "Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir." (sem grifos no original) Assim, considerando que o Apenado praticou "04 (quatro) faltas disciplinares, todas de natureza grave, a última delas praticada em 08/04/2019, demonstrando ausência de assimilação da terapêutica prisional" (fl. 18), verifico que o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado pela Corte de origem, porquanto o Paciente não ostenta bom comportamento durante a execução da pena. Nesse sentido: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO DA PENA. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA MÉDIA E GRAVE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. II - Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do art. 83, do Código Penal, c.c. o art. 131 da Lei de Execução Penal, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto). III - In casu, segundo se pode aferir das decisões das instâncias ordinárias, a apenada cometeu, no curso da execução da pena, 1 (uma) falta disciplinar de natureza média, em 5/8/2016, e 1 (uma) falta disciplinar de natureza grave, em 6/1/2019, enquanto gozava de benefício do benefício de progressão ao regime semiaberto, o que afasta o preenchimento do requisito de natureza subjetiva, para fins de obtenção do livramento condicional. IV - Não se vislumbra qualquer ilegalidade no v. acórdão combatido tendo em vista as peculiaridades do caso concreto que justificam o indeferimento do benefício. Precedentes. Habeas corpus não conhecido." (HC 613.757/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 18/11/2020; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI ANTICRIME. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCURSO DE MAIS DE 12 MESES DA OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PARECER ACOLHIDO. 1. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. 2. A norma anterior já previa a necessidade de comportamento satisfatório durante a execução da pena para o deferimento do livramento condicional. E não se pode negar que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta comportamento insatisfatório do reeducando. Precedentes. 3. No caso, a fuga do paciente, no curso da execução da pena privativa de liberdade, ocorrida em 16/4/2019, serviu, nas instâncias ordinárias, como fator para considerar a ausência do pressuposto subjetivo necessário para o livramento condicional, negado em 28/4/2020. 4. Ordem denegada." (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2 020, DJe 26/10/2020; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. FUGA. NOVO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, apesar de as faltas graves não interromperem o prazo para a obtenção de livramento condicional, Súmula n. 441 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, justificam o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Na hipótese, o pedido de livramento condicional foi indeferido ao paciente pelo Tribunal a quo com fundamento, sobretudo, no histórico do apenado, que possui registro de 2 faltas disciplinares de natureza grave. 3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido." (HC 554.833/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020; sem grifos no original.) Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RESOLUÇÃO SAP N. 144/2010 DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA DE FALTAS DISCIPLINARES. EXIGÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.