HC 694570 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de SEBASTIAO CARLOS DA SILVAcontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: 1-) Agravo em Execução Penal. Concessão de livramento condicional. Irresignação do Ministério Público. Provimento do recurso, para revogar o livramento condicional deferido ao sentenciado, determinando-se a realização de exame criminológico para análise de novo pedido 2-) Sentenciado que cumpriu lapso temporal necessário, ostenta bom comportamento carcerário, contudo, há dúvidas quanto ao cumprimento do requisito subjetivo, dado ter praticado falta disciplinar grave. 3-) Necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico. Diante da gravidade dos crimes praticados (roubos majorados) e prática de falta disciplinar grave, concernente a não retorno de saída temporária, recomenda-se que o Magistrado, antes de decidir sobre o mérito, determine a realização do exame criminológico para avaliar se o agravante possui aptidão psicológica e indicação concreta de que não voltará a delinquir, a ponto de demonstrar que está adapto para retornar ao convívio social. 4-) Recurso provido, com determinação. Pleiteia o impetrante, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para ""que seja restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao Paciente afastando a exigência de exame criminológico"" (e-STJ, fl. 11). É o relatório. Decido. Observa-se que o presente mandamus consubstancia-se em mera reiteração de pedido formulado no HC n. 690788/SP, ao qual foi negado seguimento, por decisão prolatada em 30/8/2021, com trânsito em julgado em 9/9/2021. Registre-se que ambos os processos contam com as mesmas partes (paciente e órgão apontado como coator) e mesma causa de pedir. Nesse sentido, a título de exemplo ( grifei): RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REITERAÇÃO DE TESE. IDENTIDADE DE PARTES, DE OBJETO E DE CAUSA PETENDI. MÉRITO DO PEDIDO RECURSAL JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE EM WRIT ANTERIOR (HC N. 294.123/SP). LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. 1. É descabido o processamento concomitante, nesta Corte, de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus caso constatada a litispendência (instituto que se configura quando há identidades de partes, de pretensão e de causa de pedir). 2. O reconhecimento da litispendência, como cediço, visa exatamente a evitar a ocorrência de decisões contraditórias e a ter-se economia processual (REsp n. 88.354/SP, Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 2/9/1996). 3. In casu, o recurso ordinário não pode ser analisado, uma vez que versa sobre mera reiteração do que requerido no HC n. 294.123/SP, cuja matéria de fundo já foi apreciada. 4. Recurso em habeas corpus não conhecido. (RHC 51.048/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. REITERAÇÃO DE PEDIDO. OCORRÊNCIA. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Caracterizada no presente habeas corpus a mera reiteração de pedido, uma vez que há identidade de partes, fundamento e objeto com o HC n.º 117.120/PE, já julgado por este Superior Tribunal, de imposição o seu reconhecimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 118.447/PE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 15/2/2013). No mesmo sentido: "é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). Ante o exposto, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos.