HC 679886 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALESSANDRO DE ARAÚJO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. Apreciação determinada pelo STJ. Inconformismo contra determinação de realização de exame criminológico. Perícia imprescindível para análise do pleito. Constrangimento ilegal inexistente. Hipótese que não autoriza concessão ex officio. Ordem conhecida e denegada." (e-STJ, fl. 11). Neste writ, o impetrante alega constrangimento ilegal relativo à existência de fundamentação inidônea na decisão que indeferiu o livramento condicional ao paciente, determinando a realização de exame criminológico, porquanto estão cumpridos os requisitos legais para a concessão da benesse. Requer, inclusive liminarmente, o deferimento do benefício pleiteado. A liminar foi indeferida pelo Ministro Presidente (e-STJ, fls. 27-28). Foram prestadas informações (e-STJ, fls. 34-50 e 66-76). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, de ofício. É o relatório. Decido. É manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu esta impetração, de acordo com o andamento do processo de execução, retirado da página eletrônica do TJSP e examinado em conjunto com o Ofício n. 809.222/2021 (e-STJ, fls. 66-76). Isso porque, no feito original, constata-se que o exame criminológico já foi realizado, inclusive com parecer favorável. Todavia, o Juízo da primeira instância proferiu nova decisão em 8/9/2021, na qual determina que ele seja complementado com laudo psiquiátrico. Dessa forma, se encontra superada a ilegalidade indicada neste mandamus, eis que alterada a realidade fático-processual do paciente. Eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução na nova decisão deverá ser levada à apreciação inicial do Tribunal de origem, sob pena de esta Corte Superior incorrer em indevida supressão de instância. Por oportuno, transcreve-se a decisão de 8/9/2021 e, em seguida, o teor do Ofício n. 809.222/2021: "Trata-se de pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado. O Ministério Público requer a realização de laudo psiquiátrico, diante das peculiaridades do caso em tela e/ou o indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. Embora o sentenciado apresente bom comportamento carcerário, necessário, no caso, maior instrução do livramento condicional. Isso porque o deferimento de liberdade condicional deve ser analisado de forma exaustivamente criteriosa, a fim se de aferir se o sentenciado realmente possui méritos para a concessão de benefício tão amplo, que, de certa forma, chega frustrar a sistemática da progressividade na execução penal (art. 112 da LEP). Ao analisar o requisito subjetivo, deve o juiz da Execução Penal, entre outros, verificar os seguintes elementos: se sentenciado possui indícios de agressividade e impulsividade, se é capaz de realizar crítica positiva referente à terapia prisional, se possui projetos de futura reintegração social, se está apto a seguir normas e regras, se é capaz de readaptar-se em meio aberto, se está apto para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto e, principalmente, se ainda há propensão para a reincidência. Entretanto, sem poder fugir à realidade, determina que "para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão de livramento condicional ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir". .. . A presunção necessária é que cessou a periculosidade, não bastando que tenha ela diminuído. Presumida a possibilidade de o apenado voltar a delinquir, em face de suas condições pessoais (não-arrependimento, carência de autocensura etc.), o pedido deve ser indeferido (MIRABETE, Júlio Fabbrini, Execução Penal, Execução penal: comentário à Lei nº. 7.210, de 11-7-1984, 11. ed. Revista e atualizada. São Paulo: Atlas, 2007). Passando à análise da presente execução criminal, a necessidade do exame criminológico se justifica diante das peculiaridades do caso concreto: a) a gravidade dos delitos (latrocínio, receptação e integrar associação criminosa); b) a regressão do regime semiaberto ante a prática de novo crime durante abandono na saída temporária; c) a reincidência do apenado; d) o tempo de pena a cumprir (término em 18/10/2032). Nesses termos, mostra recomendável uma avaliação complementar e mais criteriosa do perfil do sentenciado até para se aferir eventual transtorno ou doença mental (art. 6º, 1§º, da Resolução SAP nº 88, de 28/04/2010). Ante o exposto, requisite-se à Penitenciária LAUDO PSIQUIÁTRICO para instruir o pedido de livramento condicional, laudo este que deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Requisite-se à Unidade Prisional a realização da avaliação, fixado o prazo de 60 (sessenta) dias. No silêncio, reitere-se e aguarde-se por igual prazo. Com a juntada da avaliação, ao Ministério Público e à Defesa. Por fim, tendo em vista a implementação do Sistema Remoto de Trabalho nos termos do Provimento CSM 2549/2020, informe à unidade prisional que o expediente solicitado deverá ser encaminhado para este PEC 1003244-86.2021.8.26.0032, mediante peticionamento eletrônico. Intime-se e cumpra-se." Araçatuba, 08 de setembro de 2021." (sem grifos no original). "Em atenção ao ofício remetido a este Juízo, solicitando informações no Habeas Corpus em epígrafe, presto as seguintes informações a Vossa Excelência: O paciente cumpre pena no regime semiaberto no CPP de Valparaíso referente a condenação que possui pela prática de latrocínio, receptação e integrar associação criminosa com término de cumprimento de pena previsto para 18/10/2032. A defesa requereu no processo digital 1003244-86.2021.8.26.0032 o livramento condicional do sentenciado. Com a atualização do cálculo verificou-se que o sentenciado atingiu o requisito objetivo em 03/02/2020 e, após, requerimento do Ministério Público foi solicitada realização de avaliação criminológica cuja conclusão foi favorável à progressão de regime. Após, o Ministério Público requereu avaliação psiquiátrica o que foi deferido por este Juízo nesta data, determinando-se a realização de avaliação psiquiátrica do reeducando. No caso em análise, a necessidade da avaliação fica evidenciada pelo seguintes motivos: a) a gravidade dos delitos (latrocínio, receptação e integrar associação criminosa); b) a regressão do regime semiaberto ante a prática de novo crime durante abandono na saída temporária; c) a reincidência do apenado; d) o tempo de pena a cumprir (término em 18/10/2032). Sendo o que, por ora, havia a informar, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos, aproveitando a oportunidade para renovar meus protestos de estima e consideração." (e-STJ, fl. 66, sem grifos no original). Ante o exposto, julgo prejudicado este habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.