HC 694774 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar,impetrado em benefício de PAULO CESAR VIEIRA MENEZEScontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o Juízo das Execuções Criminais indeferiu o pedido de livramento condicional, formulado em favor do sentenciado. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o TJSP. O mandamusfoi indeferidoliminarmente pelo Relator. Interposto agravo regimental, o recurso não foi provido em decisum assim ementado (e-STJ, fl. 51): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS- Decisão que indeferiu o "writ" liminarmente com base no art. 248 do RITJSP e do art. 663 do CPP- Pleito voltado à rediscussão de questões atreladas à execução- Inviabilidade- Matéria que se afigura incognoscível, devendo ser apreciados em sede de recurso de Agravo em Execução- Agravo desprovido. Nopresente writ, alega a defesa ser ""Inaceitável que um delito cometido a quase 03 (três) anos atrás venha influir no direito prisional do Paciente. Intolerável também a exigência de que o Paciente deva primeiro passar pelo regime intermediário, por considerável período de tempo, para somente após poder ser avaliada a possibilidade de concessão do livramento condicional. Não existe tal previsão em Lei Federal!!"" (e-STJ, fl. 6). Afirma que ""o nosso legislador exige apenas, para aferição do requisito subjetivo, que o sentenciado deve ".. ostentar bom comportamento carcerário" atestado pelo diretor do estabelecimento. Afora isso, o resto é querer legislar, inventando requisitos não previstos em lei, violando o Direito Pátrio"" (e-STJ, fl. 11). Aduz que ""A manutenção do sentenciado em regime fechado, implica em violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da individualização das penas, da proporcionalidade e da razoabilidade. Veja que a manutenção do regime fechado no presente caso aniquila com todas as garantias da pessoa humana, demonstrando-se totalmente autoritária e desmedida, revelando resquícios de afronta ao Estado Democrático de Direito, onde a lei, em tese, deveria ser seguida. Se tendo cumprido o lapso suficiente e ostentar bom comportamento carcerário não servir para traduzir a aptidão ao livramento condicional nada mais servirá para este fim. Assim, aqueles que cumprem pena ficarão a mercê do imponderável, o que vedado em nosso ordenamento jurídico. Se assim não é, qual a conclusão inequívoca, inconteste, vinda dos autos, que pode nos afirmar que o sentenciado não reúne condições para o benefício em apreço Qual dado concreto menciona que há periculosidade ou demérito a não recomendar o benefício A decisão que foi proferida não enfrentou essas indagações, infringindo seu dever de fundamentação!"" (e-STJ, fl. 12). Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para ""cassar a decisão da autoridade coatora e determinar a reanálise do pedido de livramento condicional, com base apenas no atestado comprobatório de comportamento carcerário, para fins de aferição do requisito subjetivo, e desconsiderando a exigência de que o Paciente deva passar pelo regime intermediário antes do livramento condicional" (e-STJ, fl. 14). É o relatório. Decido. Na hipótese vertente, a Corte de origem negou provimento ao agravo regimental lá interposto, consignando, no voto condutor do acórdão proferido, in verbis(e-STJ, fls. 52/53): .. O Agravo não comporta provimento. Isso porque, como já explanado na decisão monocrática proferida por esta Relatoria (fls. 45/48), a questão vergastada deve ser debatida em sede de Agravo em Execução, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal, uma vez que os ilustres Agravantes se insurgiram, como se viu, contra decisão própria daquele procedimento. .. Ademais, no presente recurso, os agravantes insistem nas mesmas teses explanadas na já mencionada ação constitucional impetrada. Em verdade, a defesa se vale de instrumento oblíquo para a atingir a finalidade pretendida(reconsideração da decisão), sendo certo que a revisão do julgado deve ser feita conforme recurso alhures citado. Logo, ao passo que nada há que ser reconsiderado, resta descabível, portanto, a análise da questão atacada por meio desta estreita via, devendo ser mantida integralmente a decisão monocrática ora vergastada. Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao Agravo Regimental. .. Como se pode ver, o Tribunal estadual limitou-se a confirmaro indeferimento liminar da impetraçãosem avaliar a existência de eventual ilegalidade perpetrada em desfavor do ora paciente. Isto se dá porque considerou que o habeas corpus não é a via adequada para questões atinentes à execução da pena. Todavia, como não há notícias nos autos de interposição do recurso de agravo em execução na origem, embora tecnicamente correta a decisão, nos moldes da orientação do STJ e do STF, é indispensável que se afaste por completo a existência de flagrante constrangimento ilegal, ainda que por meio de habeas corpus, sob pena de ofensa ao art. 5º, LXVIII, da CF: conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Desse modo, o habeas corpus, por ser uma garantia constitucional de defesa da liberdade, deve abarcar várias situações em que este valor estiver sendo ameaçado, ainda que de forma indireta. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE E DE AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. 5º, LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. 2. Tendo a decisão de primeiro grau consignado que não há notícia de que o paciente não estaria recebendo o tratamento adequado no estabelecimento prisional em que se encontra, bem como que não foi comprovado o seu estado de saúde, não resta configurada flagrante ilegalidade a ser corrigida na presente via. 3. Cabe à defesa instruir os autos com documentos necessários à comprovação da impossibilidade de o apenado ser tratado no cárcere - pela suposta falta de estrutura - e do atual estado de saúde do preso, requisitos reconhecidamente idôneos para o deferimento da prisão domiciliar. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 295.993/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014) No mais, muitas vezes, embora se tratando de assunto que, em princípio, demanda análise de fatos e provas, há informações suficientes nos autos para que o Tribunal emita seu juízo de valor, como no caso, a decisão de primeiro grau (e-STJ, fl. 45), ou, se porventura forem insuficientes, pode a autoridade solicitarnovas informações. Ainda que o Tribunal tenha verificado a ausência de flagrante ilegalidade, deve justificar, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e da fundamentação das decisões judiciais. Nesse contexto, a solução passa pelo retorno dos autos à origem para que a Corte a quo examine, ainda que sucintamente, se a hipótese é de concessão da ordem, de ofício. Veja-se: 2. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a despeito de existir recurso próprio e adequado para questionar as decisões proferidas em tema de Execução Penal, a ação de habeas corpus substitutiva de agravo em execução deve ser analisada pela Corte de origem com o intuito de verificar a existência de flagrante ilegalidade, desde que não seja necessário o reexame de fatos e provas, como na espécie, em que se discute o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos à progressão de regime. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 0160802-21.2013.8.26.0000 como entender de direito (HC 282.251/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/3/2014) No mesmo sentido: RHC n. 38.921/SP, Relatora Ministra. REGINA HELENA COSTA, DJ 17/12/2013, HC n. 273.823/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe 19/9/2013. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente. Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos.