HC 694571 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus no qual se busca a aplicação retroativa do art. 112, VI, "a", da LEP, para que o paciente possa progredir de regime após o cumprimento do percentual de 50% da pena. Acontece que falta interesse de agir ao impetrante,visto que o paciente está em situação mais favorável, decorrentedo livramento condicional concedido em 8/4/2021, nos termos da decisão de fls. 892/894. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, o pleito de progressão ao regime aberto encontra-se prejudicado, haja vista que ao ora agravante foi deferido o benefício do livramento condicional, encontrando-se o apenado, portanto, em situação mais favorável. Precedentes desta Corte: AgRg no HC 462.289/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 11/6/2019; HC 193.681/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 5/11/2013. 2.. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 679.591/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 30/08/2021) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE PREPARADO E DESCLASSIFICAÇÃO. TIPICIDADE. ALTERAÇÃO. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. VIA INADEQUADA. DIMINUIÇÃO DE PENA E REGIME INICIAL. PREJUDICIALIDADE. 1. Aferir se há flagrante preparado ou esperado, ou se os fatos se subsumem ao delito de extorsão ou de concussão, são matérias que demandam revolvimento fático-probatório não condizente com o habeas corpus, via angusta por excelência. Precedentes. 2. Já operada, na origem, a pretendida diminuição da pena-base, que inclusive ficou no mínimo legal, não há mais nada a fazer neste particular. 3. Encontrando-se o paciente em livramento condicional, fica sem sentido o pleito de alteração do regime inicial para aberto, como também a pretensão de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Habeas corpus prejudicado em relação à diminuição da pena, ao regime inicial e à substituição da privativa de liberdade por restritivas e não conhecido quanto ao mais (HC 87.791/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 23/08/2010). HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO MAIS, DENEGADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 97.256/RS, Rel. Ministro AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no art. 44 da Lei n.º 11.343/2006. 2. Não obstante o afastamento da vedação legal, constata-se que, no caso em apreço, as instâncias ordinárias corretamente concluíram que a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos não se mostrava socialmente recomendável, em razão da quantidade da droga apreendida (830,82g de "maconha"). Precedentes. 3. Resta prejudicado o pedido de fixação de regime inicial aberto, diante da noticia de que o Paciente foi beneficiado com livramento condicional, na execução da pena sub judice. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, denegada (HC 216.056/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 26/08/2013). Ressalto, em obiter dictum, que a pretensão da impetrante encontra-se contrária à tese firmadanoRESP n. 1.910.240/MG, representativo de controvérsia, de que o percentual de 50% estipuladono art. 112, VI, "a", da LEP não pode ser aplicado retroativamente aos condenadospor delito hediondo ou equiparado, comresultado morte e reincidência genérica,visto que a vedação ao livramento condicionalconstitui situação mais gravosa ao apenado. Ante o exposto, não conheço dohabeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ. Publique-se. Intimações necessárias.