REsp 1936059 - DECISAO

REsp 1936059 - DECISAO

O STJ concluiu que, por entender não ser aplicável limitação temporal para aferição do requisito subjetivo do art. 83, III, alínea a, do Código Penal, deve-se considerar todo o período de execução da pena; ante o reconhecimento de falta grave em 14/05/2019, o reeducando não preenche o requisito subjetivo, tornando a fundamentação do acórdão recorrido inidônea, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a concessão do livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: BRUNO ROSA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Art. 83 Do Código Penal, Limitação Temporal
Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Art. 83 Do Código Penal Limitação Temporal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

BRUNO ROSA BATISTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de limite temporal para aferição do requisito subjetivo (bom comportamento) do livramento condicional
  2. 2 Validade da fundamentação do acórdão recorrido ao conceder livramento condicional apesar de falta grave anterior
  3. 3 Interpretação do art. 83, inciso III, alíneas a e b, do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, por entender não ser aplicável limitação temporal para aferição do requisito subjetivo do art. 83, III, alínea a, do Código Penal, deve-se considerar todo o período de execução da pena; ante o reconhecimento de falta grave em 14/05/2019, o reeducando não preenche o requisito subjetivo, tornando a fundamentação do acórdão recorrido inidônea, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a concessão do livramento condicional.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a concessão do benefício de livramento condicional a BRUNO ROSA BATISTA
  • Comunique-se.