RHC 154146 - DECISAO

RHC 154146 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram, de forma específica, o desacerto do decisum recorrido (violação do princípio da dialeticidade), o writ mostrou-se sem objeto em razão da fixação da pena-base no mínimo legal, e a matéria relativa ao livramento condicional não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento por esta Corte devido à dupla supressão de instância.

Parties
Paciente: ADRIANO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Princípio Da Dialeticidade, Dupla Supressão De Instância, Maus Antecedentes, Pena Base
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Princípio Da Dialeticidade Dupla Supressão De Instância Maus Antecedentes Pena Base

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Parties

ADRIANO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 exigência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 impossibilidade de exame por dupla supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram, de forma específica, o desacerto do decisum recorrido (violação do princípio da dialeticidade), o writ mostrou-se sem objeto em razão da fixação da pena-base no mínimo legal, e a matéria relativa ao livramento condicional não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento por esta Corte devido à dupla supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.