HC 687827 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de PAULO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 2163100-68.2021.8.26.0000. Infere-se dos autos que o juízo da execução penal indeferiu o pedido do ora paciente de livramento condicional e/ou progressão para o regime semiaberto. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Execução Penal interposto pela defesa. A impetrante requer, em liminar e no mérito, a concessão de livramento condicional ou, subsidiariamente, de progressão ao regime semiaberto, sob o argumento de que o paciente preencheu o requisito objetivo, além de possuir atestado de bom comportamento carcerário e resultado favorável do exame criminológico. Indeferido o pedido liminar e dispensadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 65/69). É o relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, o livramento condicional ou a progressão ao regime semiaberto. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto, e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento do pleito dos referidos benefícios pelo inadimplemento do requisito subjetivo. No caso dos autos, o Juízo das Execuções indeferiu o pedido da defesa por falta do requisito subjetivo, in verbis: " .. Com efeito, verifica-se que o apenado cumpre pena por crimes praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa (roubos majorados), revelando-se tratar de pessoa perigosa, corrompida pelo submundo do crime e nociva à sociedade. Além disso, registra a prática de faltas disciplinares de natureza grave durante o cumprimento de penas, sendo três abandonos do regime semiaberto(fls.05), sendo indispensável a manutenção de sua segregação no regime fechado por maior período, visando a necessária e adequada reeducação penal para, posteriormente, revelar seu merecimento a futura progressão a regime mais brando. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a progressão do sentenciado ao regime semiaberto e livramento condicional, em razão da ausência do requisito subjetivo, destacando que, em sede de execução penal, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate" (fl. 46). O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a decisão de primeiro grau, sob os seguintes fundamentos: " .. Ademais, vale lembrar que na decisão monocrática consignou-se que, embora o "mandamus" não se preste como substituto de recurso posto à disposição, "Em casos excepcionais, por certo, acolhe-se a possibilidade de apreciação do pedido, quando teratológica a decisão atacada, por via do habeas corpus. Não é esta, no entanto, a hipótese em comento. O magistrado de origem fundamentou o indeferimento dos benefícios, destacando pontos negativos constantes do exame, como ter o ora paciente "pouca crítica sobre seus atos e consequências destes", apresentar "características de imaturidade, impulsividade e irresponsabilidade" e que "seus planos futuros são vagos e inconsistentes" (fls. 46), além de estar cumprindo pena por delito praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa e registrar incidentes no curso executório, como três abandonos de regime intermediário". Deste modo, não se constata ilegalidade patente ou eventual decisão teratológica a permitir o deferimento do pedido. Em face do exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental" (fl. 51). Nessas circunstâncias, verifica-se que as instâncias ordinárias lograram fundamentar o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime em razão da ausência do requisito subjetivo, ressaltando, inclusive, a existência de registro de faltas graves pelo apenado. Frise-se, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o Magistrado não está adstrito ao laudo favorável do exame criminológico, o qual poderá formar sua própria convicção acerca do pedido de progressão, com base nos dados concretos da execução da pena" (AgRg no HC n. 419.539/SP, rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018), o que ocorreu na espécie. Como quer que seja, é firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. À propósito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ E SÚMULA VINCULANTE 26/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. HISTÓRICO PRISIONAL. HISTÓRICO CONTURBADO. FALTAS DISCIPLINARES. FUGA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. VI - A modificação das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, para concluir pela configuração do requisito subjetivo para a progressão de regime, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos da execução penal, o que é incompatível com os estreitos limites da via do writ. Habeas corpus não conhecido. (HC 436.977/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 01/06/2018). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO DA CORTE ESTADUAL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. .. - É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Habeas corpus não conhecido. (HC 300.090/SP, relator o Ministro Ericson Maranho - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, DJe de 28/8/2015). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias.