HC 696100 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Elton Manoel dos Santos Silva- cumprindo pena privativa de liberdade em razão de condenação pelos crimes de roubo simples e roubo majorado e beneficiado com livramento condicional-, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao agravo em execução penal ali interposto pelo Ministério Público estadual (Agravo de Execução Penal n. 0015952-34.2021.8.26.0050), para cassar a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca da Capital/SP, que concedeu o benefício ao paciente, e determinara realização de exame criminológico (PEC n. 0031152-18.2020.8.26.0050). Alega a impetrante, em síntese, que a autoridade coatora se utilizou de argumentos inidôneos para fundamentar a realização do exame criminológico, como a gravidade em abstrato do delito, o quantum de pena e a reincidência, circunstâncias não admitidas pela Corte Cidadã (fl. 6). Postula, então, a concessão liminar da ordem para que seja restabelecida a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente. É o relatório. O presente pedido não comporta acolhimento. Confiram-se, no que interessa, trechos da decisão do Tribunal (fls. 157/158 - grifo nosso): .. Ao reverso, da análise do Boletim Informativo do sentenciado, nota-se que ele ostenta condenações por roubo majorado e simples, além de registrar a prática de, nada mais nada menos, 7 faltas disciplinares de natureza grave sendo a última cometida em 2/8/2018 (fl. 29). Some-se a isso o fato dele ostentar histórico prisional conturbado, com idas e vindas ao sistema prisional(fls. 27/29). Diante desse cenário, é preciso afastar por completo a probabilidade de recidiva delitiva pelo sentenciado, revelando-se necessário que ele ainda seja vigiado, sendo precipitado mantê-lo em liberdade. Portanto, emerge patente o desacerto dadecisão monocrática, posto que não se afigura razoável que o cativo alcance o livramento condicional antes de demonstrar sinais de ressocialização, revelando-se, também, imprescindível a verificação do seu comportamento em sistema intermediário, antes de alcançar a liberdade. Dessa forma, para que não haja dúvidas acerca da possibilidade da reinserção do sentenciado na sociedade por intermédio do Livramento Condicional, imprescindível a sua submissão ao exame criminológico. .. Da atenta análise dos trechos transcritosobserva-se que o benefício foi cassado com fundamento no histórico prisional conturbado do paciente, razão pela qual considero idônea a fundamentação utilizada pelo Tribunal para determinar o retorno do paciente ao regime semiaberto e se submeter ao exame criminológico antes da concessão do benefício. A propósito: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83, III, b, DO CP. NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. PRESSUPOSTO OBJETIVO CUMPRIDO. FALTAS GRAVES PRATICADAS OU REABILITADAS HÁ MENOS DE 5 ANOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Para a concessão do livramento condicional, a teor do art. 83,III, do Código Penal, o reeducando deverá preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva: comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. 2. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei 3.964/2019, qual seja, comprovada ausência de falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional. Tal critério não limita a análise do requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores à vigência da Lei Anticrime, de forma que somente haverá fundamento inválido quando consideradas faltas disciplinares muito antigas. 3. Hipótese em que o pedido foi indeferido pela prática de duas faltas disciplinares graves durante a execução da pena, cometidas no interior do estabelecimento prisional- a primeira ocorrida em 11/11/2016 (data de reabilitação 11/11/2017) e a última datada de 05/09/2017 (reabilitação ocorrida em 10/12/2018), de forma que não resulta o preenchido o requisito de natureza subjetiva para fins de obtenção do livramento condicional. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 647.268/SP ,Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 31/5/2021) Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO SIMPLES. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL E DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente.