HC 683729 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpusimpetrado em favor de LEVI COSTA DE CARVALHO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0007083-12.2021.8.26.0041). Consta dos autos que opaciente cumpria pena por crime de roubo majorado tentado e corrupção de menores, em regime inicial fechado, por fato cometido em 07 e novembro de 2016, sendo beneficiado com a progressão ao regime aberto em 16 de maio de 2018 (fls. 23/27). Em 26 de agosto de 2020, foi preso em flagrante pela prática de crime de tráfico de entorpecentes, estipulado o regime inicial fechado (e-STJ fl. 60). Diante disso, o Juízo da execução "reconheceu a prática de falta grave, declarando a regressão ao regime fechado, bem como a perda de 1/3 (um terço) do tempo remido ou a remir e determinou a retificação dos cálculos para fazer constar a data do novo delito como termo inicial de contagem de benefícios de progressão e livramento condicional" (e-STJ fl. 60). No presente writ, aimpetrante alega que "o entendimento adotado na decisão atacada cria uma ficção jurídica para eleger a data inicial para fins de livramento condicional. Isso porque não há um dispositivo legal sequer determinando o reinício da contagem a partir da segunda condenação. Ademais, ignora a determinação legal contida no artigo 111 da LEP" (e-STJ fl. 5). Afirma que incide, in casu, o disposto na Súmula 411 do STJ. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão prolatada pela autoridade coatora, determinando-se a atualização do cálculo de penas sem a interrupção do livramento condicional.No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja reconhecido que a prática de falta disciplinar grave no curso da execução não altera o termo a quo do lapso para livramento condicional, devendo o cálculo de penas ser retificado. Foi a liminar deferida pela Vice-Presidência, "para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave para o livramento condicional." (e-STJ fls. 76/78) Com vista dos autos, opinou o Ministério Público Federal pelo "não conhecimento do writ e a concessão de habeas corpus, de ofício, para determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional se mantenha inalterada em virtude da unificação das penas." (e-STJ fls. 118/122). É o relatório. Decido. No que concerne ao conhecimento desta impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113890, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJe 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. No caso, o Tribunal, concordando com a decisão singular, considerou que a falta grave interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional. Cumpre asseverar, contudo, que a Terceira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.364.192/RS, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que a falta grave não interrompe automaticamente o prazo para fins de comutação de pena, livramento condicional ou indulto. Eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543- C DO CPC). PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO. PRAZO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. COMUTAÇÃO E INDULTO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. DECRETO PRESIDENCIAL. 1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. 2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ. 3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos. 4. Recurso especial parcialmente provido para, em razão da prática de falta grave, considerar interrompido o prazo tão somente para a progressão de regime. (REsp n. 1.364.192/RS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 12/2/2014, DJe 17/9/2014). Esse entendimento já é, inclusive, estabelecido em súmula, como bem destacou a defesa: Súmula 441: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, ratificando a liminar e acolhendo o parecer ministerial, concedo a ordem de ofício, para cassar as decisões impugnadas e, em consequência, determinar que a falta grave praticada pelo apenado não interrompa o prazo para obtenção do livramento condicional. Comunique-se, com urgência. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos.