REsp 1900508 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloMARCELO VIANA DE SOUZAcom fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 659/661, in verbis: 1. Cuida-se de recurso especial interposto por MARCELO VIANA DESOUZA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, de acórdão proferido pelo TJ-SP (fls. 160-169), que, em agravo em execução defensivo, manteve decisão que, em razão da superveniência de condenação definitiva por fato anterior à concessão do benefício, determinou a elaboração de cálculo de pena, considerando como pena efetivamente cumprida o período em que permaneceu em livramento condicional, contudo, que seja o mesmo lapso desconsiderado para fins de progressão de regime e livramento condicional, vez que não estava encarcerado. 2. Alega o recorrente que TJ-SP deu interpretação diversa quanto àocorrência de nova condenação no curso da execução por fato anterior a concessão do beneficio, com unificação de penas e manutenção do livramento condicional, com divergência na aplicação do inciso II do artigo 86 do Código Penal. Assevera que, "com a condenação irrecorrível por crime anterior, o Embargante não perde o tempo de pena cumprido, mas se a somatória das penas aplicadas e cumpridas, perfazer o tempo necessário para preenchimento do requisito objetivo do livramento condicional, este deve ser deferido." (fl. 612). Requer o provimento do recurso, "para determinar que seja levado em conta para os fins de progressão de regime prisional ou de livramento condicional o prazo em que o Recorrente cumpriu pena em livramento condicional, haja vista que a superveniente condenação não deve proporcionar a interrupção do prazo para obtenção de benefícios."(fl. 612). O Parquet opinou pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Em consulta ao andamento da execução penal do recorrente no endereço eletrônico do Tribunal de origem (0001752-86.2014.8.26.0496), verifica-se que, após proferida a decisão impugnada por meio de agravo em execução penal cujo acórdão deu azo a esterecurso especial, foramelaborados novos cálculos de pena, inclusiverecentemente, em 17/9/2021, em razão da homologação de falta grave. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se.