HC 682620 - DECISAO

DECISÃO JEAN DA COSTA GOMESalega sofrer constrangimento ilegal em seu direito a locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao Agravo em Execução n. 0225853-68.2013.8.19.0001, a fim de manter o indeferimento do pedido de livramento condicional. Nas razões deste writ, a defesa alega que sentenciado preenche todos os requisitos ao benefício prisional, não apresentando registro de falta grave nos 12 meses anteriores ao pleito defensivo. Reitera, ainda, quea gravidade do delito já foi sopesada na fase de conhecimento no momento da dosimetria da pena e não pode ser novamente considerada para vedar benefícios da execução penal. Não concedida a medida liminar e prestadas as informações, foram os autos ao Ministério Público Federal, que pugnou pela denegação da ordem. Decido. Quanto ao livramento condicional, urge consignar que "o histórico carcerário conturbado do reeducando pode ser utilizado para evidenciar o não preenchimento do requisito previsto no art 83, III, do CP" (HC n. 380.048/SP, Rel. MinistroRogerio Schietti, 6ª T., DJe 22/3/2017). Na hipótese, a Corte de origem preservou o indeferimento do livramento condicional nos termos seguintes: Na hipótese em apreço, o agravante, ostenta condenações por crimes de roubos, cumprindo a pena total de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na data de 24/2/2020 praticou falta grave, em que lhe foi aplicado 30 dias de isolamento e suspensão de direitos por igual período e, ainda, teve suas regalias perdidas e seu índice de aproveitamento rebaixado para negativo, pelo período de 180 dias, a contar da data do cometimento da falta, conforme registrado em sua Ficha Disciplinar (e-doc 2 -fl. 10). Insta salientar que, muito embora seu índice de comportamento conste como "Excepcional", tal classificação é datada de 12/3/2020, e a punição, decorrente da aludida falta grave, se deu em 16/3/2020(fl. 10). E, como bem ressaltado pelo Ministério Público, em suas contrarrazões, verifica-se que seu histórico carcerário é desabonador, poiso réu mostra-se indisciplinado na unidade prisional, onde se encontra cumprindo a sanção corporal imposta, sendo certo que, por ora, a benesse pleiteada não se compatibiliza com os objetivos da pena. Importante destacar, aqui, que, independente da data do término da sanção, que se dará em 17/5/2026 (fl. 28), é imprescindível que o penitente possua conduta satisfatória no cumprimento da reprimenda, com base no que dispõe o artigo 83 do Código Penal (fl. 52, destaquei) Consoante se observa do excerto adrede colacionado, as instâncias ordinárias negaram o pedido de concessão dobenefíciopor reputarausente o requisito subjetivo. Destaco que, conquanto a falta grave não seja considerada marco interruptivo para o deferimento do benefício,o paciente possui histórico de mau comportamento durante o cumprimento da pena, incluindo o cometimento de infraçãodisciplinarde natureza grave em data extremamente recente.Assim, o sentenciado não apresenta comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena de maneira a ensejar o deferimento da benesse. Por essas razões, não constato nenhuma ilegalidade na decisão mantida pela Corte de origem, uma vez que o livramento condicional foi indeferidocom base em elementos concretos dos autos que, efetivamente, evidenciam a ausência do cumprimento do requisito subjetivo. Nesse sentido: .. a jurisprudência desta Corte autoriza o indeferimento do benefício quando o magistrado verificar, a despeito de o reeducando possuir atestado de bom comportamento carcerário, a necessidade de melhor aferir o grau de ajustamento do apenado ao convívio social, já quea presença de faltas disciplinares cometidas no curso da execução autorizam a conclusão acerca do comportamento conturbado do sentenciado. .. (AgRg no HC n. 484.841/RJ, Rel. MinistroJorge Mussi, 5ª T., DJe 16/9/2019). Deveras, "para a concessão do livramento condicionalo magistrado deve avaliar o efetivo cumprimento do requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de bom comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador da manifestação do diretor do estabelecimento prisional. Precedentes desta Corte" (AgRg no HC n. 506.776/MS, Rel. MinistroReynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 10/9/2019). Assim, "apesar de a falta grave não interromper o prazo para a obtenção de livramento condicional - Súmula 441/STJ -,as faltas disciplinares praticadas no decorrer da execução penal justificam o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo" (AgRg no REsp n. 1.720.759/MS, Rel. MinistroSebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 12/6/2018). Ademais, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar a concessão do benefício prisional, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado nowrit. À vista do exposto, denego a ordem do habeas corpus. Publique-se e intimem-se.