HC 689860 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MICK MANOEL XAMBRE contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proferido no julgamento do HC n. 2153405-90.2021.8.26.0000. Consta dos autos que juízo da execução indeferiu o livramento condicional do paciente, por falta do requisito subjetivo. O Tribunal a quo manteve a decisão de primeiro grau. No presente writ, a impetrante alega que o paciente preenche todos os requisitos exigidos para a concessão da benesse, ressaltando que a gravidade abstrata dos delitos e a longevidade da pena não obstam a concessão da benesse. Requer a concessão da ordem nesse sentido. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 147/154). É o relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias negaram o livramento condicional, sob os seguintes fundamentos: Decisão: " .. No caso em testilha, constata-se que o executado foi promovido recentemente ao regime semiaberto (decisão de fls. 78/81, datada de 15/01/2021) e cumpre pena pela prática de crime de roubo majorado com emprego de arma de fogo, comparsaria e restrição de liberdade da vítima, bem como associação criminosa e tem término de cumprimento de pena previsto para 03/10/2043. Destarte, em razão da pena que remanesce a cumprir e tendo cometido delitos graves, afigura-se recomendável maior dose de cautela quanto à inclusão em sistemas mais brandos, principalmente quando o pleito tem por objetivo a reinserção irrestrita do sentenciado em sociedade. Exsurge imprescindível, para a obtenção dos benefícios prisionais, a demonstração, pelo sentenciado, de qualidades que levem a vê-lo como preso no caminho da recuperação. Esse comportamento deve ser observado em linha mais estável e prolongada no tempo, devendo, no caso em tela, primeiramente, alçar ao regime intermediário, adotando-se todos os cuidados para que, ao ser-lhe deferida a benesse, esteja efetivamente em condições boas de merecimento, até porque, nesta fase, qualquer dúvida deve ser interpretada em favor da sociedade. Sendo assim, malgrado o executado tenha cumprido o tempo mínimo necessário de pena para livramento condicional, não há condições de ser avaliar, por ora, o requisito subjetivo para tanto, o que é imprescindível para a concessão da benesse postulada. Ante o exposto, indefiro o pedido de livramento condicional formulado em favor de Mick Manoel Xambre" (fls. 15/16). Acórdão: " .. Ora, a r. decisão guerreada está em plena consonância com o que dispõe o Código Penal, pois, diversamente de que alega a impetrante, deve o juiz considerar todos os elementos que possam demonstrar a personalidade do sentenciado, até mesmo a forma de cometimento dos delitos, tudo para que não se coloque em risco a comunidade, principalmente, porque em livramento condicional o sentenciado voltará ao convívio da sociedade. .. Ademais, cumpre consignar que, apesar de parte da doutrina e da jurisprudência considerar que o livramento condicional não integra o sistema progressivo, não tem como negar que se trata de benefício mais benéfico que o regime semiaberto, motivo pelo qual requisitos subjetivos devem ser considerados na avaliação do apenado, a fim de ter a garantia de que não voltará a cometer novos delitos" (fls. 23/24). As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias estão em dissonância com o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a longevidade da pena, a gravidade abstrata dos delitos praticados e a necessidade de passar pelo regime intermediário não são fundamentos idôneos, por si sós, para impedir a concessão do livramento condicional, devendo ser levados em consideração, para esse fim, os fatos ocorridos no curso da execução penal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. GRAVIDADE DO DELITO. LONGA PENA A CUMPRIR. FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE PASSAGEM POR REGIME INTERMEDIÁRIO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a gravidade do delito, as faltas graves antigas, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não constituem fundamentos idôneos para o indeferimento do benefício do livramento condicional. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não há obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de tal previsão no art. 83 do Código Penal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juiz da execução aprecie o pleito do benefício do livramento condicional, nos estritos termos da lei. (HC 384.838/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 7/4/2017). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO Nº 7.873/2012. TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEFERIMENTO. FALTA GRAVE (NOVO DELITO) PRATICADA FORA DO PRAZO LEGAL. BENEFÍCIO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. (3) LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. (4) LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. CUMPRIMENTO EM REGIME INTERMEDIÁRIO. DESNECESSIDADE. (5) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 4. O indeferimento do pedido de livramento condicional, arrimado na necessidade do paciente ser submetido a regime intermediário de cumprimento de pena antes de sua concessão, configura constrangimento ilegal, tendo em vista que esta exigência não se encontra prevista na legislação que rege aquele instituto. Precedentes. 5. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de determinar que o Juízo das Execuções reexamine os pedidos de livramento condicional e de comutação de penas, com fundamento no Decreto n.º 7.873/2012, afastando os óbices anteriormente apontados (execução n.º 791.920). (HC 296.206/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 4/11/2014). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Assente que "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 19/2/2019). III - Para a concessão do livramento condicional e da progressão de regime, deve o acusado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (aferidos segundo o mérito do apenado durante o cumprimento da pena). IV - Tendo em vista que o paciente cumpre pena por crimes que incluem até mesmo delitos contra o patrimônio praticados com violência ou grave ameaça (roubos), bem como 2 (duas) faltas graves (fl. 15), nos termos do art. 83, parágrafo único, do Código Penal, com a redação atual dada pela Lei n. 13.964/2019, deve-se observar também que, repita-se: "Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir". V - No caso concreto, porém, é o histórico prisional conturbado do apenado que, somado ao preceito legal acima, afasta a constatação do requisito subjetivo apto à concessão do livramento condicional e da progressão de regime. Habeas corpus não conhecido. (HC 670.696/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 30/08/2021). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente. Publique-se. Intimações necessárias.