REsp 1957654 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o v. acordão prolatado pelo eg. Tribunal do mesmo Estado, que,por unanimidade, deu provimento ao apelo da Defesa,para conceder ao reeducando o benefício do livramento condicional, tendo em vista o adimplemento dos requisitos objetivos e subjetivos (fls. 382-391). Eis a ementa da citada decisão (fl. 382): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE - PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO - FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE UM ANO - PRAZO LONGÍNQUO - IMPOSSIBILIDADE DE FATO IMPEDITIVO AD AETERNUM - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO -Com a alteração promovida pela Lei 13.964/19, para o preenchimento do requisito subjetivo necessário para a concessão do livramento condicional, revela-se imperioso que o apenado, dentre outras condições previstas na atual redação do art. 83, inciso III, do Código Penal, não possua anotação de falta grave praticada nos últimos 12 (doze) meses, o que denotaria comportamento insatisfatório no curso do cumprimento da pena. - Cumprido o requisito temporal necessário, não existindo anotação de falta grave nos últimos doze meses em desfavor do reeducando e não tendo ele praticado outras condutas desabonadoras, não se mostra razoável o indeferimento do livramento condicional, sob risco de se constituir em um óbice ad aeternumpara concessão dos benefícios executórios." Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público, estes foram rejeitados (fls. 411-415). Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneaa, da Constituição Federal, o insurgente alegou ofensa ao art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal, ao argumento de que"aprática de falta grave pelo reeducando durante a execução de sua pena, independente de ter sido cometida há mais de 12 (doze) meses, demonstra, estreme de dúvidas, o seu mau comportamento carcerário, de modo a descaracterizar o cumprimento do requisito subjetivo para a concessão do benefício em questão" (fl. 430). Aduz que "o requisito exigido pela novel alínea "b" do inciso III do artigo 83 do Código Penal, qual seja, "não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses", não afasta a obrigatoriedade "do bom comportamento durante a execução da pena", prevista na alínea "a", ou o "comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena" (redação anterior à Lei Federal 13.964, de 24.12.2019),sendo que o preenchimento deste requisito deve passar, necessariamente, por análise do cometimento ou não de faltas graves em período superior, sob pena de se entender que existem dispositivos e palavras inúteis na lei, o que não acontece" (fls. 431). Pleiteou-se, portanto, a reforma do v. Acórdão para que seja revogado o benefício do livramento condicional. Após apresentação das contrarrazões (fls. 439-448), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta corte Superior. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento ao recurso especial (fls. 473-477). É o relatório. Decido Como relatado, consta dos autos que o MM. Juízo de primeiro grau indeferiu o benefício de livramento condicional ao ora recorrido. Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo, à unanimidade, deu provimento ao agravo em execução penal interposto pelo ora recorrido. Cumpre transcrever excerto do voto condutor do acórdão (fls. 384-388, grifei): "Extrai-se do atestado de penas que o recorrente cumpre pena total de 04 (quatro) anos e 01(um) mês de reclusão, pela prática dos delitos tipificados no art. 311, caput, c/c art. 147; art. 155, §4º, por duas vezes e art. 155, §4º, c/cart. 14, inciso II, por duas vezes, todos do Código Penal, estando, atualmente, em cumprimento de pena no regime semiaberto (documento de ordem nº 94). Consta, ainda, que o apenado, no curso de execução de sua pena, no dia 24 de outubro 2019, praticou falta grave, consistente em fuga, sendo recapturado em 25 de novembro de 2019 (documento de ordem nº 95 - atestado carcerário; documento de ordem nº 73-decisão que reconheceu a falta grave). Posteriormente, em 23 de novembro de 2020, apesar de preenchido o requisito objetivo, o benefício do livramento condicional foi indeferido pelo MM. Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Juiz de Fora/MG, pela ausência do requisito subjetivo, nos seguintes termos: .. De pronto, registro que não desconheço a alteração operada pela Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime), que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. .. Desse modo, no presente caso, embora a infração seja anterior à entrada em vigor do Pacote Anticrime e não possa ser utilizada para negar o benefício do livramento condicional com base na alínea "b", inciso III, do art. 83, do CP, a prática de falta grave pode ser considerada como comportamento insatisfatório no curso da pena, o que obsta a concessão da benesse. Confira-se: .. Contudo, no caso em apreço observa-se que o fato aludido pelo d. Juiz a quo como motivo para o indeferimento do benefício ocorreu há aproximadamente 01(um) ano e 05 (cinco) meses, mais precisamente em 25 de novembro de 2019. Neste viés, não pode uma conduta perpetrada pelo reeducando no curso de sua execução, em data longínqua, servir de fundamento para o indeferimento de benefícios da execução indefinitivamente, sob o risco de se constituir em um fato impeditivo ad aeternum. Dessa forma, constando que o mesmo não praticou qualquer infração disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses (documento de ordem nº 95), nem ulteriores condutas que possam ser consideradas reprováveis, deve lhe ser possibilitada a concessão do livramento condicional. Por fim, ressalta-se que a conduta do reeducando não passou impune, sendo que por ela restou condenado, resultando na regressão de seu regime prisional para o fechado (documento de ordem nº 73)." Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução da pena constitui motivo suficiente para denegar a concessão do livramento condicional por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, sendo certo que não há lapso temporal para a aferição do requisito subjetivo, devendo o magistrado analisar todo o período de cumprimento da pena. (Agravo regimental desprovido"(AgRg no REsp n. 1.458.035/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 22/2/2016, grifei). O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019 da comprovada ausência de falta grave nos últimos 12 meses, constitui pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional. Tal critério não limita a análise ao requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019,de forma devidamente fundamenta, do mérito do apenado. Assim, a existência de fatos concretos ocorridos no curso da execução da reprimenda, notadamente a prática de faltagrave(empreendeu fuga em data relativamente recente), denota o descompromisso com benefícios anteriormente concedidos, e constituem motivação idônea para a negativa do livramento condicional. Na mesma atoada: "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CASSAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COATOR. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE FORAM UTILIZADOS FUNDAMENTOS ABSTRATOS, BASEADOS TÃO SOMENTE NA GRAVIDADE DO CRIME, LONGA PENA A CUMPRIR E EM FALTAS GRAVES JÁ REABILITADAS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. INVOCAÇÃO DE VÁRIAS FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO, INDICANDO MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). 2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. .. (HC n. 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 3. No caso, o Tribunal a quo registrou que o executado tem diversas faltas disciplinares praticadas no decorrer da execução penal, sendo a mais recente um abandono ocorrido no dia 16/10/2019. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 655.700/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/04/2021, grifei). "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. PRESSUPOSTO OBJETIVO CUMPRIDO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Para a concessão do livramento condicional, a teor do art. 83, III, do Código Penal, o reeducando deverá preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva: comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. 2. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei 13.964/2019:a comprovada ausência de falta grave nos últimos 12 meses, constitui pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional. Tal critério não limita a análise ao requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, de forma que somente haverá fundamento inválido quando consideradas faltas disciplinares muito antigas. 3. Hipótese em que o apenado não preencheu o requisito subjetivo, tendo em vista o mau comportamento carcerário apresentado, destacando-se que "o sentenciado não demonstrou méritos suficientes para o almejado benefício, tendo praticado falta disciplinar de natureza grave, encontrando-se atualmente com MAU comportamento carcerário e em fase de reabilitação de conduta, devendo permanecer no atual estágio". 4. Habeas corpus denegado."(HC 670.631/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Olindo Menezes(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), DJe 17/09/2021, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE FALTAS DISCIPLINARES. EXIGÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do livramento condicional, nos termos do art.83, inciso III, alínea a, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, deve o Apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena). 2. Na presente hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que o laudo psicológico foi desfavorável e o Apenado praticou duas faltas disciplinares, sendo recentemente reabilitadas. 3. Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é legítimo que o julgador considere, no caso concreto, motivadamente, a impossibilidade de concessão do benefício executório devido ao cometimento de infrações disciplinares há mais de 12 (doze) meses, em razão da existência do requisito cumulativo contido na alínea a do art. 83 do inciso III do Código Penal, o qual determina que será concedido livramento condicional apenas aos que demonstrarem bom comportamento durante a execução da pena. 4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 669.429/SP, Sexta Turma,Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 02/09/2021, grifei). "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que "a aplicação de um critério temporal na análise do requisito subjetivo para o livramento condicional não pode ser limitado a um brevíssimo período de tempo, qual seja, os últimos 6 (seis) meses de cumprimento de pena, devendo-se proceder ao exame do mérito durante todo o curso da execução penal" (AgRg no AREsp n. 733.396/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/3/2016). II - Conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ), a prática de falta grave impede a concessão do referido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal, e que deve ser aferido durante todo o período de cumprimento da punição. Precedentes. III - Conforme orientação remansosa desta Corte, " n ãohá violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Sexta Turma Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014). Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1720745/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 28/06/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. JULGAMENTO SINGULAR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ARTIGO 83, III, DO CP. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal. 2. De qualquer modo, o cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de afronta ao princípio da colegialidade, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma. 3. Afronta o art. 83, III, do Código Penal, por restringir o próprio dispositivo legal, a limitação aos últimos 6 meses de resgate da reprimenda do exame quanto à presença do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional.4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1481190/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 31/3/2015, grifei). "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO DA ANÁLISE AOS ÚLTIMOS SEIS MESES DE CUMPRIMENTO DE PENA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL. 1. A concessão do livramento condicional exige do apenado, além do cumprimento do requisito temporal, o implemento do requisito subjetivo decorrente do comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, do bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e da aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. 2. Nega vigência ao art. 83, III, do Código Penal a limitação da aferição do requisito subjetivo aos últimos seis meses de execução da pena, pois restringe o disposto naquele diploma legal.3. Recurso Especial parcialmente provido para afastar a restrição da análise do requisito subjetivo aos últimos seis meses decumprimento da pena e, assim, determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que proceda à nova análise do caso concreto, aferindo a eventual possibilidade de concessão do livramento condicional." (REsp 1325182/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz DJe 07/03/2014). Diante do exposto, considerando que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, incide, in casu, a Súmula n. 568/STJ, que assim dispõe, verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e revogar o benefício do livramento condicional concedido, nos termos da fundamentação retro. P. e I. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, NO CURSO DA EXECUÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO. PRECEDENTES. SUMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.