HC 686835 - DECISAO

HC 686835 - DECISAO

Embora o writ, na forma substitutiva de recurso especial, não devesse ser conhecido, a Terceira Seção verificou flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias ao condicionarem o livramento condicional à prévia passagem pelo regime semiaberto, requisito que não decorre do art. 83 do Código Penal. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido nos termos legais (art. 83 CP).

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FREITAS SILVA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova análise do pedido de livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Progressão De Regime, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal Progressão De Regime Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CARLOS EDUARDO FREITAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Juízo das Execuções Criminais

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando é substitutivo de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cumprimento de regime intermediário (semiaberto) para concessão de livramento condicional
  3. 3 Fundamentação idônea para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o writ, na forma substitutiva de recurso especial, não devesse ser conhecido, a Terceira Seção verificou flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias ao condicionarem o livramento condicional à prévia passagem pelo regime semiaberto, requisito que não decorre do art. 83 do Código Penal. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido nos termos legais (art. 83 CP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova análise do pedido de livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício.