HC 696587 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Bruno Fernando Gil - cumprindo pena privativa de liberdade em razão de condenação pelos crimes de roubo, tráfico de drogas e associação para o tráfico-, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao agravo em execução penal ali interposto pelo Ministério Público estadual (Agravo de Execução Penal n. 0014536-31.2021.8.26.0050), para cassar a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca da Capital/SP, que concedeu o benefício do livramento condicional ao paciente, e determinara realização de exame criminológico (PEC n. 1004203-03.2021.8.26.0050). Alega a impetrante, em síntese, que a autoridade coatora se utilizou de argumentos inidôneos para fundamentar a realização do exame criminológico, como a gravidade em abstrato do delito. Defende quea menção à gravidade dos crimes e o registro de faltas disciplinares em seu prontuário não se prestam a fundamentar seu retorno ao regime fechado. A gravidade do crime já foi devidamente sopesada quando da aplicação das penas, não devendo ser novamente considerada para indeferir direitos em sede de execução. Da mesma forma, as faltas graves mencionadas datam do ano de 2012 e desde sua última prisão o paciente não praticou qualquer falta, não havendo, assim, circunstância atual e concreta referente ao cumprimento de sua pena que indique a necessidade de exame criminológico (fl. 6). Postula, então, a concessão liminar da ordem para que seja restabelecida a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente, independentemente da realização de exame criminológico. É o relatório. O presente pedido não comporta acolhimento. Confiram-se, no que interessa, trechos da decisão do Tribunal (fl. 102- grifo nosso): .. No caso, o sentenciado ostenta condenações por crimes concretamente graves, um deles equiparado a hediondo e outro perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, peculiaridade apta a torná-lo indigno acurada análise do requisito subjetivo. Além disso, extrai-se do boletim informativo, pasme-se, o registro de QUATRO infrações disciplinares de natureza grave (consistentes em apreensão de substância entorpecente, evasão e apreensão de aparelho celular e acessórios - fl. 50), a par de o recorrente ter sido preso em flagrante pelo roubo enquanto cumpria pena em regime aberto (fl. 48), tudo corroborando a conclusão sobre a resistência na assimilação das mais comezinhas regras ministradas no cárcere. .. Da atenta análise dos trechos transcritosobserva-se que o benefício foi cassado com fundamento no histórico prisional conturbado do paciente, razão pela qual considero idônea a fundamentação utilizada pelo Tribunal para determinar o retorno do acusado ao regime semiaberto, submetendo-seao exame criminológico antes da concessão do benefício. A propósito: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83, III, b, DO CP. NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. PRESSUPOSTO OBJETIVO CUMPRIDO. FALTAS GRAVES PRATICADAS OU REABILITADAS HÁ MENOS DE 5 ANOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Para a concessão do livramento condicional, a teor do art. 83,III, do Código Penal, o reeducando deverá preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva: comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. 2. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei 3.964/2019, qual seja, comprovada ausência de falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional. Tal critério não limita a análise do requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores à vigência da Lei Anticrime, de forma que somente haverá fundamento inválido quando consideradas faltas disciplinares muito antigas. 3. Hipótese em que o pedido foi indeferido pela prática de duas faltas disciplinares graves durante a execução da pena, cometidas no interior do estabelecimento prisional- a primeira ocorrida em 11/11/2016 (data de reabilitação 11/11/2017) e a última datada de 05/09/2017 (reabilitação ocorrida em 10/12/2018), de forma que não resulta o preenchido o requisito de natureza subjetiva para fins de obtenção do livramento condicional. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 647.268/SP ,Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 31/5/2021) Como se sabe, orequisito previsto no art. 83, III, b,do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato deo sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, épressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e nãolimita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento dobenefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor daLei Anticrime. A norma anterior já previa a necessidade de comportamento satisfatóriodurante o resgate da pena para o deferimento do livramento condicional. Aprática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento dorequisito subjetivo, não se aplicando limite temporal à análise dessepressuposto. Com efeito, segundo nossos julgados, deve ser analisado todoo período de execução, a fim de se averiguar o mérito do apenado, e aeventual circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pelapassagem do tempo ou pela aplicação de sanção, desde o cometimento dassobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal. Nesse sentido, entre inúmeros outros, confiram-se estes precedentes: HC n. 612.296/MG, da minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020; AgRg no HC n. 624.403/RS, Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no HC n. 584.224/RS, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no HC n. 613.683/RS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 4/2/2021; AgRg no HC n. 619.682/DF, Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; e HC n. 623.157/SP, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/12/2020, DJe 15/12/2020. De mais a mais, o fato de o reeducando ter permanecido por 4 meses em livramento condicional, antes que o Tribunal a quo reformasse a decisão do Juízo singular, não implica dizer que necessariamente o paciente possui mérito para o livramento. Em face do exposto,indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS.LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL E DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente.