HC 697222 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JEFFERSON DOS SANTOS MINEIRO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0002832-92.2021.8.26.0576). Os autos dão conta de que o Juízo da Vara de Execuções Penais deferiu o pedido de concessão de livramento condicional ao paciente (e-STJ fls. 30/32). Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução no Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso nos termos do acórdão de e-STJ fls. 50/58 (sem ementa). Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, tendo em vista que o acórdão ora impugnado cassou a decisão de primeira instância sem fundamentação idônea, não tendo indicado "histórico de faltas disciplinares, quebra de livramento condicional ou regime aberto anterior com a prática de novos delitos, ausência de trabalho, estudo, etc como fundamentos aptos ao demérito do cativo" (e-STJ fl. 5). Destaca que "o boletim informativo da SAP em anexo comprova que o paciente cumpre pena desde 24/12/2009, sendo que há apenas o registro de duas infrações disciplinares datadas de 13/11/2008 e 24/12/2009, ou seja, há mais de 11 anos mantém boa conduta no cárcere!! Consta, ainda, que o paciente trabalhou de 2012 a 2014, obtendo 51 dias remidos. Está no regime intermediário desde 10/10/2019 (data do deferimento da benesse) e desde então vem cumprindo com as condições do semiaberto, tanto é que fora beneficiado com a saída temporárias de final de ano em 22/12/2020, tendo retornado para a unidade prisional em 05/01/2021" (e-STJ fls. 5/6). Requer, ao final, a restituição do benefício do livramento condicional ao paciente. É o relatório. Decido. A questão posta a deslinde refere-se ao preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de livramento condicional. Nos termos do que dispõe o art. 112 da Lei de Execução Penal, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão do benefício do livramento condicional (§ 2º). Assim, esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou, mesmo, pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, e, levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Nesse sentido, confiram-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 441 DO STJ. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO CARCERÁRIO CONTURBADO. ORDEM CONCEDIDA APENAS PARA AFASTAR A INTERRUPÇÃO DO LAPSO OBJETIVO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. .. 2. No entanto, o histórico carcerário conturbado do reeducando pode ser utilizado para evidenciar o não preenchimento do requisito previsto no art. 83, III, do CP. 3. Mesmo afastada a interrupção do lapso objetivo para a concessão do livramento condicional, não há ilegalidade no acórdão recorrido, no ponto em que reconheceu não possuir o paciente mérito para a obtenção de benefício tão amplo, haja vista possuir registro de faltas disciplinares grave e média devidamente consideradas para avaliar o requisito subjetivo. 4. Ordem concedida para afastar a interrupção prazo para obtenção do livramento condicional (HC 380.048/SP, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2017). EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE PRATICADA NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. No tocante ao requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional, de acordo com o artigo 112, § 2º, da Lei de Execução Penal, a sua aferição se dá, em regra, por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. 2. Entretanto, não é vedado ao magistrado o indeferimento do benefício quando, a despeito do reeducando apresentar atestado de bom comportamento carcerário, entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, a Corte de origem apontou fato do histórico carcerário do paciente, que, no curso do resgate de sua reprimenda, praticou falta grave consubstanciada na posse de aparelho celular no interior da unidade prisional, circunstância que evidencia a ausência de ilegalidade ou arbitrariedade na revogação do livramento condicional concedido pelo Juízo da Execução Criminal. 4. Habeas corpus não conhecido (HC 371.375/SP, relator o Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 22/3/2017). No caso dos autos, o Tribunal de origem cassou a decisão de primeiro grau consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 56/57): No caso vertente, verifica-se que o reeducando encontra-se atualmente recolhido em penitenciária deste Estado condenado a cumprir a pena privativa de liberdade de num total de dezenove anos, cinco meses e quatorze dias de reclusão (fls. 23), em regime inicial fechado, pela prática de extorsão mediante sequestro e roubo agravado, crimes graves a demandarem indagações e respostas adequadas para a verificação sobre se o sentenciado reúne, efetivamente, condições do ponto-de-vista subjetivo para a concessão do livramento condicional. O término do cumprimento da reprimenda deverá ocorrer apenas em 04 de dezembro de 2028, se nada de anormal ocorrer até lá (fls. 16/23), destacando-se que os tipos de crimes e o "quantum" das reprimendas corporais servem também, "data venia", para demonstrar a periculosidade do reeducando. E, "in casu", em que pese o fato de a sentença afirmar que o agravado ostenta boa conduta disciplinar, não há qualquer documentação que, eventualmente, possa comprovar tal assertiva. Assim, no vertente caso, razão assiste ao douto Promotor de Justiça oficiante, vez que se insurgiu contra o deferimento do livramento condicional ao ora agravado, por constatar que, se por um lado, preenchido o requisito objetivo (de ordem temporal), por outro, ausente o subjetivo, que é caracterizado por elementos de ordem social capazes de demonstrar ser ele merecedor do benefício. Assim é que, não se constata, pelas peças do presente agravo, a existência de dados seguros quanto aos requisitos de ordem subjetiva relativos ao sentenciado para que este seja agraciado com o livramento condicional. Ora, mostra-se evidente a ausência do preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do pedido. Em que pese estar atendido o requisito de caráter objetivo, de ordem temporal, ausente, porém, o subjetivo, que é caracterizado por elementos de ordem social e comportamental capazes de demonstrar ser o agravante merecedor do benefício pleiteado. Neste ponto, inegável que a longa pena a cumprir, demonstra que o tal "bom"" comportamento carcerário deve ser tido com reservas. Não basta apenas o atestado. O teor do que se atesta deve vir comprovado. Contudo, oportunamente, poderá ser determinada a realização de exame criminológico no sentenciado para se aquilatar se ostenta ele condições pessoais para a concessão da benesse pretendida. (Grifei) Da análise do excerto acima transcrito, vislumbro o constrangimento ilegal alegado. Com efeito, o Tribunal a quo cassou o benefício do livramento condicional concedido em primeira instância, enfatizando a gravidade em abstrato dos delitos cometidos e a longa pena a cumprir do paciente, elementos que não denotam a ausência de mérito do condenado a fim de afastar a benesse referida. Desconsiderou, ademais, o atestado de bom comportamento do paciente. Nesse sentido, "a despeito de o Magistrado da execução penal não estar adstrito aos termos do atestado de bom comportamento carcerário, não pode o indeferimento da progressão de regime estar calcado em fundamentos que não guardam correlação com o cumprimento das penas impostas ao sentenciado ou não possuam contemporaneidade com a situação prisional hodierna" (AgRg no HC 664.618/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 2/6/2021), o que ocorreu na espécie. Ante o exposto, concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau, ressalvada a existência de fato superveniente que impeça a concessão do livramento condicional. Publique-se. Intimem-se.