HC 698407 - DECISAO

DECISÃO ROGERIO SOARES BENEVIDES alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execuçãon. 0010137-90.2021.8.26.0071. Pugna a impetrante para que seja concedido livramento condicional em favor do paciente, ao argumento, em síntese, de que a Lei n. 13.964/2019 teria revogado, implicitamente, o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990, que vedava tal benefício a reincidentes específicos. Decido. O Magistrado da execução indeferiu o pedido de livramento condicional formulado em favor do paciente, em decisão assim fundamentada (fls. 45-46): O sentenciado é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, tráfico de drogas, pois praticou o delito objeto da execução 10 em 14/ 08/ 2015, e, portanto, após o trânsito em julgado da execução 08, que ocorreu em 04/ 11/ 2011. Assim , nos termos dos artigos 63 e 64 do Código Penal, caracteriza- se a reincidência - nesse caso, específica - do sentenciado, posto que da extinção ou cumprimento da pena referente à execução 10 não decorreu lapso temporal superior a cinco anos par a a prática do novo delito, referente à execução 08. .. O livramento condicional, no nosso sistema, é considerado como parte integrante da pena privativa de liberdade e não um mero incidente da execução, portanto, cabe ao juízo da execução estabelecer se a segunda condenação constitui-se ou não em reincidência específica, pois é matéria que interessa apenas à execução, já que diz respeito apenas ao livramento condicional. O ar t . 83, inc. V do Código Penal conceitua a reincidência proibitiva do livramento condicional como específica, restringindo direito do sentenciado. Assim, levando em conta a proibição legal contida no referido dispositivo legal, o sentenciado não pode ver concedido o seu pedido de livramento condicional. Posto isso, indefiro as pretensões do sentenciado, Livramento Condicional, mantendo-o recolhido no presídio onde se encontra, seguindo- se a execução de sua condenação dentro dos parâmetros normais. O Tribunala quoratificou odecisumsupra ao negar provimento a agravo regimental da defesa, cujo acórdão foi assimementado (fl. 10): AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. Reincidência específica em crime hediondo. Vedação por expressa determinação legal. Artigos 83, inciso V, do Código Penal, e 44, parágrafo único, da Lei de Drogas. Ausência de revogação pela Lei nº 13.964/19. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Neste writ, a defesa pugna pela concessão do referido benefício ao reeducando. Sem razão aimpetrante. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria de que tratava a norma anterior. De acordo com o art. 83, V, do CP , "o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado .. por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza". O art. 44 da Lei n. 11.343/2003, por sua vez, estabelece que nos "crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei .. dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico". A Lei n. 13.964/2019, ao dispor sobre a progressão de regime, não revogou os dispositivos em apreço, tácita ou expressamente. Em nenhum momento a nova lei enunciou ou regulou o livramento condicional na situação de reincidência específica em crime hediondo ou outro, a ele equiparado. Confira-se o trecho do art. 112 da LEP, na parte em que interessa ao deslinde deste writ: Art. 112 .. .. VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; O Pacote Anticrime recrudesceu, na hipótese do art. 112, VI, da LEP, a execução penal. Antes, apenas ao reincidente específico em crimes hediondos ou outros, a eles equiparados, era vedado o livramento condicional, previsão que remanesce nos arts. 83 do CP e 44, da Lei de Drogas. Depois da vigência da Lei n.13.964/2009, a vedação alcançou, em acréscimo, os apenados primários condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Não estamos diante de lei penal mais benéfica e remanesce intangível, com a superveniência do Pacote Anticrime, a formatação do Código Penal e da Lei de Drogas. Fácil de se observar que não houve conflito de normas, as quais, em verdade, são complementares. Subsiste incólume a vedação ao livramento condicional na hipótese de crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo se o apenado for reincidente específico. Aplica-se ao caso o entendimento de que: "Por expressa disposição legal, não cabe o livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e equiparados, nos termos previstos nos art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes" (AgRg no HC n. 646.330/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 13/04/2021). À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se.