REsp 1936072 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão do Tribunal de Justiça local proferido no Agravo em Execução Penal n. 1.0145.17.023844-1/001 (fls. 463/471): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE UM ANO - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO SATISFEITOS - RECURSO PROVIDO. -Se o apenado adotou bom comportamento carcerário nos últimos 12 (doze) meses, considera-se satisfatória sua conduta para fins de preenchimento do requisito subjetivo, não podendo eventual falta grave macular seu comportamento indefinidamente. No presente recurso, alega-se, em síntese, negativa de vigência doart. 83, III, a, do Código Penal, porque o Tribunal a quo, por meio do acórdão impugnado, deu provimento ao recurso de agravo em execução interposto pela defesa para deferir ao reeducando João Victor Albano Mathiasi Zanetti o benefício do livramento condicional, ao entendimento de que estariam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos necessários à sua concessão. .. Entretanto, ao assim decidir, o Tribunal mineiro violou o disposto no art.83, inciso III, alínea "a", do Código Penal, porquanto a prática de falta grave cometida pelo reeducando durante execução de sua pena, consoante reconhecido e destacado no próprio aresto combatido, demonstra, estreme de dúvidas, que ele não preenche o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional (fl. 486). Assevera o recorrente que o cometimento de faltas graves, sejam recentes ou antigas, e" incompatível com "boa conduta carcerária durante a execução da pena", e, portanto, inviabiliza a concessão do livramento condicional. .. Conforme expressamente afirmado pelo Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, no recente julgamento do HC n.554.833/SP: "Na o se aplica limite temporal a" ana"lise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o peri"odo de execuc a o da pena, a fim de se averiguar o me"rito do apenado". .. Ressalta-se aqui que o texto legal não estipula nenhum limite temporal para análise do preenchimento do referido requisito subjetivo, razão pela qual deve ser considerado todo o período de execução da pena. .. Dessa forma, verifica-se que o acórdão ora objurgado criou uma exceção ao requisito constante da alínea "a" do inciso III do art.83 do Código Penal que não está prevista em lei, pois o cometimento de faltas graves, não importando, aqui, se recentes ou antigas, é incompatível com a comprovação de "bom comportamento durante a execução da pena" (fl. 487). Reforça que os requisitos previstos nas alíneas "a" e "b" do art. 83, inciso III, do Código Penal, são distintos e compatíveis entre si, não havendo previsão de lapso temporal na alínea "a". Assim, enquanto a alínea "a" dispõe sobre o bom comportamento carcerário - o que vai além das faltas graves exclusivamente e que deve ser averiguado ao longo de toda a execução; a alínea "b" acrescenta o requisito de não cometimento de falta grave nos últimos doze meses, o que são requisitos diferentes. .. Frise-se, por fim, o assinalado pelo magistrado de piso na decisão agravada, ao fundamentar que " .. quanto ao requisito subjetivo, denota-se que a alteração legislativa não afastou a necessidade de se aferir o bom comportamento durante toda a execução da pena (alínea a), o que por óbvio se distingue da obrigatoriedade de inexistência de falta grave nos últimos 12 meses (ali"nea b)." (fl. 489). Ao final da peça recursal, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais pugna: a) pelo conhecimento do presente recurso especial, eis que atendidos todos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis, sendo a via adequada para enfrentamento da violação ao art. 83, III, a, Código Penal; b) pelo provimento do presente recurso, para que seja reformada a decisão do Tribunal a quo, com vistas ao indeferimento da concessão do benefício do livramento condicional ao reeducando João Victor Albano Mathiasi Zanetti (fl. 490). Oferecidas contrarrazões (fls. 494/504), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 508/510). O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e provimento da insurgência (fls. 526/537): RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. Nos termos da jurisprudência dessa Augusta Corte, as faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. O objeto da presente insurgência diz respeito à limitação temporal para a averiguação dos requisitos subjetivos inerentes à concessão do livramento condicional. Sobre o tema, extraem-se os seguintes fundamentos do combatido aresto (fls. 465/470 - grifo nosso): .. Extrai-se do atestado de penas do reeducando João Victor Albano Mathiasi Zanetti que ele preencheu o requisito objetivo necessário para a obtenção do livramento condicional no dia 13/11/2020, tratando-se de fato incontroverso nos autos (documento de ordem n. 123). Destarte, a presente controvérsia cinge-se ao preenchimento pelo apenado, ou não, do requisito subjetivo necessário para obtenção do referido benefício. Verifica-se que o Juízo de Execução reconheceu na decisão guerreada que o agravante não ostenta bom comportamento carcerário, uma vez que cometeu infração disciplinar de natureza grave no dia 07/09/2019. Vejamos (documento de ordem n. 116): Em análise aos autos, verifico que o sentenciado cometeu falta grave no curso da execução no dia 07/09/2019. Devido à grande importância contida no instituto do livramento condicional entendo que o bom comportamento exigido no Art. 83, III, CP deve se dar não apenas nos últimos 12 meses. (..) Pela simples leitura do disposto legal supracitado observa-se que para a obtenção do benefício é preciso que o sentenciado cumpra os elementos objetivos e subjetivos, sendo que ambos deverão caminhar juntos harmonicamente. Sendo assim, nota-se que os requisitos são cumulativos e não alternativos, não bastando provar, por exemplo, apenas o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. (..) Todavia, ao contrário do posicionamento do MM. Juiz de Execução, entendo que a referida infração disciplinar não pode ser utilizada para macular o requisito subjetivo para obtenção do livramento condicional no caso em apreço. Isso porque a falta grave em tela foi cometida no dia 07/09/2019, oportunidade em que o apenado foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de roubo simples (termo de audiência, documento de ordem n. 83), não havendo notícias nos autos de que ele tenha cometido outras infrações nos últimos 12 (doze) meses. Não só. A falta registrada tinha acontecido há mais de um ano quando prolatada a decisão recorrida. Neste ponto, vale lembrar o disposto no art. 83, inciso III, alínea "b" do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019: Art. 83 -O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (..) III -comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;(grifamos). Logo, entendo que já transcorreu lapso temporal suficiente para que seja verificado o adimplemento do requisito subjetivo e,portanto, deve-se considerar nesse momento como satisfatória a conduta do reeducando para fins de aferição do requisito subjetivo. Noutro giro, ressalto que não desconheço o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de que a ausência de infrações disciplinares nos últimos 12 (doze) meses, por si só, não seria suficiente para garantir o preenchimento do requisito subjetivo, conforme se verifica do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo. 2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. 3. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito do paciente demandaria o reexame de matériafático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC 589.039/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020). Contudo, não nos parece justo que um único registro desabonador datado há mais de ano seja capaz de obstaculizar um benefício previsto em lei, sobretudo quando consideramos que a reinserção do indivíduo no convívio social é um dos fins precípuos da pena. Querer eternizar os efeitos de um falta grave seria o mesmo que admitirmos penas de caráter perpétuo, o que não condiz com os princípios estabelecidos pela Constituição Federal. .. Portanto, restando comprovado que o apenado preencheu os requisitos objetivo e subjetivo, necessária se faz a reforma da decisão, para conceder ao agravante o benefício do livramento condicional. .. Da leitura do trecho acima transcritoverifica-se que a orientação emanada pela Corte de origem está em descompasso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente porque a prática de falta disciplinar de natureza grave impede a concessão do referido benefício (livramento condicional), por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do que dispõe o art. 83, III, do Código Penal, e que deve ser aferido durante todo o período de cumprimento da punição (AgRg no REsp n. 1.937.166/DF, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 24/8/2021 - grifo nosso). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVE E MÉDIA NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. 1. Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva. 2. Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como à própria previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: "A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor." 3. Esse entendimento se encontra-se sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 439, in verbis: "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." 4. No caso dos autos, muito embora o paciente tenha alcançado o requisito objetivo, verifica-se a ausência demonstração do cumprimento do subjetivo, em face do histórico prisional conturbado (cometimento de faltas disciplinares de natureza grave e média), de modo que não se verifica constrangimento ilegal na exigência de realização de exame criminológico, para fins de concessão do livramento condicional. 5. "As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo. .. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 6. No tocante à nova redação dada ao inciso III do artigo 83 do CPB, esta Corte Superior se posiciona no sentido de que o requisito relativo ao não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, não limitando a apreciação do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, "inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime" (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020). 7. Para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 639.495/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/8/2021 - grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu a concessão do benefício do livramento condicional ao recorrido. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 83, III, A, DO CP. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.