HC 698162 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Marcos Alves do Nascimento, apontando-se como autoridade coatora o Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que indeferiu o pedido liminar nos autos do Habeas Corpus n.1.0000.21.212228-7/000 (fls. 49/50). Verifica-se dos autos que o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca de São João del-Rei/MG, no curso de execução de pena privativa de liberdade, suspendeuo benefício do livramentocondicional do ora paciente e determinou seu acautelamento provisório, em razão da prática de novo delito (Processo n. 0064127-48.2018.8.13.062 - fls. 58/63). Na presente impetração, alega-se, em síntese, constrangimento ilegal, em razão da suspensão do livramento condicional e da decretação daprisão provisória do paciente, sem fundamentação idônea e em decisão arbitrária, sendo o caso de superação da Súmula 691/STF (fls. 4/25). Requer-se, em liminar e no mérito, a expedição do alvará de soltura,cassando a prisão provisória do Paciente determinando que passe a aplicar as medidas alternativas a prisão nos termos do art.319 do CPP(fls. 26/27). É o relatório. Na espécie, aplica-se o enunciado da Súmula 691/STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Esse posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais, se evidenciada dos autos a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu no caso em tela, pois, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a prática de novo crime, durante o curso do livramento condicional, autoriza a suspensão cautelar do benefício, consoante dispõe o art. 145 da LEP e art. 732 do Código de Processo Penal (HC n. 357.510/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/8/2016).Veja-se ainda: AgRg no REsp n. 1.808.078/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020. Ressalto que, no presente caso, as questões trazidas na impetração não foram ainda enfrentadas pelas instâncias originárias, não se admitindo a pretendida supressão de instância. Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS.LIMINAR INDEFERIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691/STF. Writ indeferido liminarmente.