HC 698930 - DECISAO

HC 698930 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja substitutivo de recurso próprio, diante da jurisprudência consolidada (Súmula 441/STJ) e do manifesto constrangimento ilegal, o Relator concedeu a ordem para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para obtenção do livramento condicional em razão da falta grave (fuga), determinando novo cálculo sem considerar a interrupção alegada pelo Juízo das Execuções e pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCELO SANTANA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para obtenção do livramento condicional em razão da falta grave (fuga)
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Contagem De Prazo, Progressão De Regime, Evasão/recaptura
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Contagem De Prazo Progressão De Regime Evasão/recaptura

Case Brief

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Parties

MARCELO SANTANA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se a falta grave interrompe a contagem do prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 em casos de evasão, se a contagem deve ser feita a partir da recaptura ou se há interrupção do prazo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja substitutivo de recurso próprio, diante da jurisprudência consolidada (Súmula 441/STJ) e do manifesto constrangimento ilegal, o Relator concedeu a ordem para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para obtenção do livramento condicional em razão da falta grave (fuga), determinando novo cálculo sem considerar a interrupção alegada pelo Juízo das Execuções e pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para obtenção do livramento condicional em razão da falta grave (fuga)

Orders

  • afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à obtenção do livramento condicional
  • Comunique-se, com urgência.