HC 650613 - DECISAO

HC 650613 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; o paciente é reincidente específico em tráfico de drogas e, por força do art. 83, V, do Código Penal e do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, há vedação expressa ao livramento condicional, sendo irrelevante a alegação de que a Lei n. 13.964/2019 teria tacitamente revogado tal vedação; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO CESAR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Revogação Tácita De Norma
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico De Drogas Revogação Tácita De Norma

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Parties

CAIO CESAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao livramento condicional para reincidente específico em tráfico de entorpecentes
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre o art. 83 do Código Penal e o art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de atuação ex officio do STJ para correção de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; o paciente é reincidente específico em tráfico de drogas e, por força do art. 83, V, do Código Penal e do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, há vedação expressa ao livramento condicional, sendo irrelevante a alegação de que a Lei n. 13.964/2019 teria tacitamente revogado tal vedação; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se